Lei N º 1 2004

eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DO PIS E DO Pasep Art. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de13 de maio de 2014) (Vide art. 119 da Lei nº 12.973/201412 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973,…

TRABALHO INFANTIL: REPRESENTAÇÕES SOCIAIS NOS MEDIA JOANA DE NEGRIER ALMEIDA E MACEDO 09 TRABALHO INFANTIL: REPRESENTAÇÕES SOCIAIS NOS MEDIA CADERNOS DE EMPREGO E RELAÇÕES DE TRABALHO DIRECÇÃO-GERAL DO EMPREGO E DAS RELAÇÕES DE TRABALHO 1. TRABALHADORES MAIS VELHOS: POLÍTICAS PÚBLICAS E PRÁTICAS EMPRESARIAIS 2. DINÂMICAS DE TRANSFORMAÇÃO DAS RELAÇÕES LABORAIS EM PORTUGAL 3. ROTAÇÃO EMPREGO-FORMAÇÃO: A EXPERIÊNCIA PORTUGUESA DE JOBROTATION 4.…

Espólio - Contribuinte Falecido CONCEITO 085 — O que é espólio? Espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida. É contribuinte distinto do meeiro, herdeiros e legatários. (Instrução Normativa SRF n º 81, de 11 de outubro de 2001, art. 2 º ) PESSOA FALECIDA — IMPOSTO SOBRE A RENDA DEVIDO 086 — É devido imposto sobre a renda de contribuinte que faleceu após a entrega da declaração do exercício? Se houver bens a inventariar, o imposto deve ser pago pelo…

Direito Previdenciário – Professora Ms Thays Machado AULA 01 ‐ DA SEGURIDADE SOCIAL 1) Conceito É o conjunto de normas, institutos e princípios destinados à proteção da sociedade em geral, nas áreas de saúde, assistência e previdência social. 2) Origem A seguridade social surge na CF/88, no Título da Ordem Social, com a finalidade do Estado garantir o bem estar social, erradicar a pobreza, diminuir as desigualdades sociais, para assim alcançar uma sociedade mais…

CURSO DE GESTÃO DA SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO – 6ª EDIÇÃO PROJECTO FINAL: Auditoria Real e Projecto de Implementação do Sistema de Gestão da Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho EMPRESA: SOPRATTUTTO Café, S.A. PARTE I ÍNDICE 1. APRESENTAÇÃO DA EMPRESA/DESCRIÇÃO DAS ACTIVIDADES 1.1. BREVE HISTÓRIA DA SOPRATTUTTO 1.2. MODUS OPERANDIS E ORGANIGRAMA 1.3. DESCRIÇÃO DO PRODUTO 1.4 DESCRIÇÃO DE ACTIVIDADES 1.4.1 Fluxograma de Angariação de Clientes 1.4.2 Fluxograma…

FEDERAL, MD. RELATORA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.296/DF, MINISTRA ROSA WEBER Referente: Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.296 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS FEDERAIS – ANADEF, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 31.248.479/0001-03, com sede no SCN, Quadra 01, Bloco C, n. 85, Sala 1.308, Edifício Brasília Trade Center, nesta Capital, neste ato representado por sua Presidente Dra. Paloma Marinho Correia, vem à…

é regulamentado pela Lei n º 6.494, de 07/12/1977, Decreto n º 87.497 e Lei 9.131 de 25 de novembro de 1995. No Curso de Nutrição as atividades de Estágio Curricular Supervisionado serão regidas pelo Manual de Estágio em consonância com o Regulamento de Estágio, Legislação Superior, Parecer do CNE/CES 1.314, de 7 de novembro de 2001, retificado pelo CNE/CES 72, de 19 de fevereiro de 2002, em adendo ao CNE/CES 62, de 19 de fevereiro de 2004, homologado em 12 de abril de 2004, e Resolução…

Princípio da legalidade Previsto no artigo 150, I, da Constituição Federal (CF) e nos artigos 9.º e 97, do Código Tributário Nacional (CTN), no âmbito tributário, o Princípio da legalidade colocase em contraposição ao Princípio da liberdade do particular, estabelecendo os atos que podem ser praticados pela Administração Pública: ao particular, a liberdade de tudo fazer, desde que não esteja vedado em lei (por exemplo, estacionar em qualquer local, desde que não seja proibido),…

E é nesse meio que “nasce” e se desenvolve o Provão, o Enade: “O Provão nasce no âmbito de globalização e neoliberalismo, em que o ensino superior é caracterizado por massificação , por um lado, e maior autonomia institucional, por outro” (BILLING,2004). O Brasil a partir dos anos 90 passou por profundas transformações, no período de 1980 ainda vivamos numa ditadura, do qual em 1985 conseguimos as Diretas Já e no final dessa década inseríamos numa nova conjuntura, de abertura de nossa…

Cosit Fls. 2 1 Coordenação-Geral de Tributação Solução de Consulta nº 55 - Cosit Data 30 de dezembro de 2013 Processo Interessado CNPJ/CPF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. FORNECIMENTO DE MATERIAIS. BASE DE CÁLCULO. A receita bruta auferida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, decorrente da prestação de serviços em geral, como limpeza e locação de mão de obra, ainda…