Lei N º 1 2004

Ministério Público que a França veio a conhecer na atualidade. Inegável é a influência da doutrina francesa na história do Ministério Público, tanto que, mesmo entre nós, ainda se usa frequentemente a expressão parquet, para referir -se à instituição”.1 Apesar da influência francesa, temos que destacar a importância do direito português sobre a origem do Ministério Público no Brasil, notadamente as Ordenações Afonsinas (1447), Manuelinas (1514) e Filipinas (1603). Conforme anotam…

1703 – B.Santo Antonio - Divinópolis - MG - CEP: 37 900-000 Tel: (37) 3222-8611 E-mail: sre.divinopolis.gab@educacao.mg.gov.br Página 1 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS Superintendência Regional de Ensino de Divinópolis Serviço deInspeçãoEscolar SUMÁRIO Postura dos Profissionais da Secretaria Escolar 1 - Escrituração Escolar – Conceito 2 – Finalidade 3 - Atividades da Secretaria 4 – Objetivo 5-Princípios 6-Responsável…

segunda - proteção dos interesses transindividuais • terceiro movimento ou onda - novo „enfoque de acesso à justiça’ • MAURO CAPPELLETTI Garth – Acesso à Justiça 1 pedrolenza@terra.com.br PEDRO LENZA Aula 2: Súmula vinculante Pedro Lenza pedrolenza@terra.com.br Pedro Lenza pedrolenza@terra.com.br e Bryan 2 ARTIGO 5, XXXV • “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” – princípio da inafastabilidade da jurisdição – direito de ação –…

IDOSO Augusto César Correia Creuza de Oliveira da Silva Iris Elói Rodrigues Luiz Carlos de Oliveira Barbosa Marly Gomes Borges Oswaldo Barreto Paccamicio Thatiane Leal Pena Brasília-DF, 07 de Maio 2013. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 Noções introdutórias | | DESENVOLVIMENTO | | 2 Princípio do amplo acesso à justiça | | 3 Correlação entre o princípio do acesso à justiça e seus reflexos na problemática social tempestivamente 4 Tutelas de…

JUSTIÇA Decreto-Lei n.º 53/2004, de 8 de Março Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto Setembro/2004 DGAJ - Centro de Formação de Oficiais de Justiça _____________________ ____________________________________________________CIRE Sobre o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Nota prévia No passado dia 14 de Setembro de 2004 entrou em vigor o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa (CIRE), aprovado pelo art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 53/2004,…

Legislação Farmacêutica Compilada Decreto‐Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro 1 Regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes e psicotrópicos A aprovação da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas de 1988, oportunamente assinada por Portugal e ora ratificada - Resolução da Assembleia da República n.º 29/91 e Decreto do Presidente da República n.º 45/91, publicados no Diário da

COMPOSTAGEM: PROCESSO DE TRANSFORMAÇÃO DO RESÍDUO ORGÂNICO EM FERTILIZANTE CONTEÚDO 1- O que é a compostagem 2- Materiais que podem ser compostados 3- Porque fazer compostagem do lodo de esgoto 4- Legislação Brasileira x composto orgânico de lodo 5- Quais as características que influenciam na compostagem A) Organismos: Microorganismo e Macrooganismo B) Temperatura C) Umidade D) Aeração – Oxigênio E) Relação C/N F) pH G) Outras características 6- Quais as medidas para…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de MFN DE OLIVEIRA CENTRO EDUCACIONAL, CNPJ n° , com sede à Rua– RJ, CEP:, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Afirma nos termos da lei, que é pessoa juridicamente necessitada, não podendo arcar com as despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sem o prejuízo do sustento próprio e o de sua família, razão pela qual faz jus aos benefícios da lei 1060/50, qual seja o direito a gratuidade de justiça.…

LETRAMENTO NO COTIDIANO DE UMA SALA DE AULA DE 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS (PELOTAS, RS) Eliane Peres1 Gabriela Nogueira2 Introdução O ingresso obrigatório das crianças aos seis anos de idade no ensino fundamental de nove anos (LEI 11.274, de 06/02/2006) tem colocado em pauta novamente a discussão de diversos aspectos da escolarização inicial, entre eles, a alfabetização, o letramento, a cultura lúdica e a infância, por exemplo. Com o intuito de identificar…

I e II: leia atentamente antes do preenchimento. Os campos marcados com asterisco (*) são de preenchimento obrigatório. 1. IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDEDOR NOME / RAZÃO SOCIAL*:  CNPJ*:  CPF*:  End.*:  n° *:  Bairro:   CEP*:  Município*:  Telefone*: ( )   FAX: ( )   e-mail:  End. p/ correspondência*:  n° *:   Bairro:  CEP*:  Município*:  Contato – Nome*:  Cargo:  Telefone p/…