Lei N º 1 2004

todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos. §5.º - As polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; Aos Corpos de Bombeiros Militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de Defesa Civil. 1 A Constituição Estadual em seu art. 116, II, “a”, “b” e “c”, assim dispõe: “Art. 116. A Polícia Militar e o Corpo de…

3346-6205 MANUAL DE ATIVIDADES DA PRÁTICA JURÍDICA ANO LETIVO 2006 Qualidade CURSO DE DIREITO Núcleo de Prática Jurídica Sumário: 1. PRÁTICA JURÍDICA – OBJETIVOS .................................................................. 1 2. GRADE DAS ATIVIDADES PRÁTICAS............................................................. 1 3. INSCRIÇÃO ........................................................................................................ 11 4.…

Mar Trabalho elaborado por: António Sérgio da Silva Miranda Nº 7928 Gestão Internacional “Omissão de fiscalização de pesca nos Açores” Resumo Este trabalho visa a análise legal da fiscalização da pesca nos Açores entre as datas de 2002 e 2004, na qual o Estado Português retirou todos os meios de fiscalização da pesca entre as 100 e 200 milhas costeiras, perante isso vou relatar todo o processo de condenação do mesmo. Os Açores e sua Área O Arquipélago dos Açores situa-se…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 1 2 ÁREAS DE ATUAÇÃO 1 2.1 Relatório de Consultoria Empresarial 1 2.1.1 A Demonstração do Resultado do Exercício - DRE 1 2.1.2 Pis e Cofins 1 2.1.3 Planejamento Tributário 1 2.1.4 Lucro Presumido 1 2.1.5 Lucro Real 1 3 CONCLUSÃO 1 REFERÊNCIAS 1 1 INTRODUÇÃO A empresa EURO ATUMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA, atua no ramo de comércio e manutenção de máquinas industriais. Os seus dirigentes possuem algumas dúvidas

na Biblioteca Virtual do Ministério da Saúde: http://www.saude.gov.br/bvs Série B. Textos Básicos de Saúde Tiragem: 1.ª edição – 2007 – 1.000 exemplares Elaboração, distribuição e informações: MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Atenção Básica Coordenação-Geral da Política de Alimentação e Nutrição SEPN 511, Bloco C, Edifício Bittar IV, 4.º andar CEP: 70750-543, Brasília – DF E-mail: svs@saude.gov.br Home page: www.saude.gov.br/svs Tels.: (61)…

direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° XXXXXX, estabelecida no , por seu representante legal XXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor; DA PRESCRIÇÃO Art. 206. Prescreve: (...) § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Somente com a citação válida que interrompe a prescrição, é o que diz o art. 219 do Código de Processo Civil Brasileiro. Os cheques são do ano de 2004, foi ajuizada a…

da Lei 6.404/1976 diz: Art. 220. A transformação e a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro. Parágrafo único. A transformação obedecerá aos preceitos que regulam a constituição e o registro do tipo a ser adotado pela sociedade. (BRASIL, 1976) Para a transformação de uma sociedade empresária para uma sociedade anônima naquilo que a Lei 6.404/1976 não for o suficiente, pode-se recorrer do art. 1.113 ao art. 1.115 da…

ADVOGADO ® VERBOJURIDICO Algumas contribuições para a formação DEONTOLOGIA PROFISSIONAL (I e II Cursos de Estágio 2011) Carlos Mateus ORDEM DOS ADVOGADOS COMISSÃO NACIONAL DE ESTÁGIO E FORMAÇÃO Deontologia Profissional Programa 1 – A Advocacia como profissão regulamentada, sujeita a princípios éticos. 1.1 Noção de ética e noção de deontologia: a) Perspectiva histórica; b) Perspectiva prática; 2 – A advocacia como profissão liberal 2.1 O advogado enquanto…

The civil responsibility of the employer in cases of labor accidents DANIELA CRISTINA RODRIGUES Advogada inscrita na OAB/MG sob o n. 125.183. Graduada em Direito pelo Centro Universitário de Patos de Minas/MG. Pós‐graduanda em Direito de Família e Sucessões no Rio de Janeiro, pela FIJ – Faculdades Integradas de Jacarepaguá. e‐mail: danielarodriguesmg@hotmail.com. RENATO DE SOUZA NUNES Advogado inscrito na OAB/MG sob o n. 125.226. Graduado em Direito pelo Centro…

Lista de Abreviaturas................................................................................................. viii Introdução .....................................................................................................................1 Capítulo I. Enquadramento nas Finanças Empresariais ..................................................3 1.1. Definição de conceitos ....................................................................................3 1.2.…