Lei N º 1 2004

Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002 DOU de 31.12.2002 - Edição Extra Este ato legal com as alterações subseqüentes pode ser consultado no Sijut - Sistema de Informações Jurídico Tributárias . Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais

desta e de outras obras da Editora do Ministério da Saúde pode ser acessado na página: http://www.saude.gov.br/editora Série E. Legislação de Saúde Tiragem: 1.ª edição – 2007 – 30.000 exemplares Elaboração, distribuição e informações: MINISTÉRIO DA SAÚDE Conselho Nacional de Saúde Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Edifício Anexo, ala B, 1.º andar, sala 104-B CEP: 70058-900, Brasília – DF Tels.: (61) 3315-2150 / 3315-2151 E-mail: cns@saude.gov.br Home page: http://www.saude.gov.br…

16.ª edição revista, atualizada e ampliada Histórico da Obra 1. a edição: 2. a edição: 3. a edição: 4. a edição: 5. edição: a jan./2000 jun./2001 fev./2002 ago./2002 fev./2003 maio/2003; 2. a tir., set./2003 jan./2004; 2. a tir., fev./2004; 3. a tir., mar./2004; 4. a tir., abr./2004; 5. a tir., maio/2004; 6. a tir., jul./2004; 7. a tir., ago./2004; 8. a tir., set./2004; 9. a tir., out./2004 fev./2005; 2. a tir., mar./2005; 3. a tir., maio/2005; 4. a tir., jun./2005 out./2005; 2. a tir.

que se extinguem formando uma nova e única grande empresa, que as sucede em direitos e obrigações, e está descrita na Lei nº 6.404/76 no art. 228.Na fusão de empresas o controle administrativo fica ao encargo da empresa que se apresentar maior ou da mais próspera delas. Cisão A cisão de empresa não implica, inexoravelmente, na extinção da sociedade cindida, uma vez que a própria lei prevê a possibilidade de cisão parcial. Na cisão parcial, o capital social se divide em razão da versão…

207 e 208 do Código Penal Militar (CPM), Decr.-lei n. 1.001/69, com a seguinte redação: “Homicídio simples Art. 205. Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. Minoração facultativa da pena § 1.º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o Juiz pode reduzir a pena, de um sexto a um têrço. Homicídio qualificado § 2.º Se o homicídio é cometido: I – por…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DO CEARÁ CURSO DE DIREITO CARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA IMMANUEL KANT: ÉTICA DEONTOLÓGICA FORTALEZA-CE 2014 1 INTRODUÇÃO Na nossa sociedade, os principais modos de regulação dos comportamentos (ou seja, formas de balizar as ações dos indivíduos) são a ética, a moral, os costumes, o direito e a deontologia. Cada um destes modos aproxima-se mais da auto-regulação ou da heteroregulação: a moral é o modo que se aproxima mais da…

computador pessoal ou “personal computer” (PC). Por outro lado, sempre se dirá que aliada à referida limitação material existe, simultaneamente, uma limitação física, já que tal como uma gaveta, o disco rígido de um computador detém um espaço finito. 1 Sucede, porém, que as referidas limitações encontram-se actualmente esbatidas e praticamente ultrapassadas após a criação de uma nova rede mundial revolucionária, comummente designada por INTERNET. Partindo da interpretação…

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da Vara Cívelde . . . . . .Cartório Cível LocalSituação: Pedido de Antecipação de Tutela -Urgência. . . . . ., brasileiro, solteiro, maior absolutamente capaz,técnico em contabilidade, portador do RG n º . . . . . . . , residente e domiciliadonesta cidade de . . . . . . . , na Rua . . . . . . . ., centro, vem muirespeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado infine assinado, apresentar tempestivamente a presente,…

desafio para os serviços públicos. O presente trabalho buscou entender como é feita avaliação do desempenho na Administração pública portuguesa. Sendo que foram analisados os anos de 2004 a 2012 que norteio o SIADAP. Quanto as questões dos objectivos, ao nosso ver na característica da primeira versão do SIADAP em 2004 a 2008, mostrava um princípio claro que os objetivos individuais e de equipa deveriam ser desdobrados dos objetivos estratégicos da organização. Enquanto na segunda…

LEGISLAÇÃO POLICIAL Outubro de 2012 ÍNDICE Lei de Bases Gerais da Caça Lei n.º 173/99, de 21 de setembro 1 Regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto 15 Guia de substituição de carta de caçador Ofício n.º 72688 da Direcção Geral das Florestas 66 Procedimentos na…