Lei N º 1 2004

natural (art. 5.º, LIII) Conforme já foi visto, o acusado tem o direito e a garantia constitucional de so- mente ser processado por um órgão independente do Estado, vedando -se, por conse- quência, a designação arbitrária, inclusive, de promotores ad hoc ou por enco- menda (art. 5.º, LIII e art. 129, I, c/c o art. 129, § 2.º). O STF aceitou a ideia de promotor natural no julgamento do HC 67.759 (lea- ding case). Tribunal Penal Internacional — “TPI” (art. 5.º, § 4.º — EC n.…

seguintes: a) os impostos (C.F., arts. 145, 1, 153, 154, 155 e 156); b) as taxas (C.F., art. 145, II); c) as contribuições, que podem ser assim classificadas: c.1. de melhoria (C.F., art., 145, III); c.2. parafiscais (C.F., art. 149), que são: c.2.l. sociais, c.2.1,1. de seguridade social (C.F., art. 195, 1, II, III), C.2.l.2. outras de seguridade social (C.F., art. 195, parág. 4.º), c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, C.F., art. 212, parág. 5.º, contribuições…

Francisco Pereira Tavares Neto TURMA: 1A Súmulas Vinculantes do STF 1. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar n. 110/2001. 2. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios,…

DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE. Processo n º xxxxxxxxxxxxx brasileira, solteira, técnica em laboratório, inscrito no CPF/MF sob o n º xxxxxxxxxxxx, CI M-xxxxxxxxx, expedida pela SSP/XX, residente e domiciliada na Praça Raul , n º , apto. , Centro, Horizonte - PG, Cep: xxxxxxxx vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente ação trabalhista em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxx., sediado nesta capital, à Rua xxxxxxxxx, n º 66, Bairro Funcionários, Cep:…

e Desenvolvimento Rural Ano Letivo 2014/15 Cães de raça potencialmente perigosa Módulo 6 – Direito e o Ambiente Introdução  Neste trabalho vou falar acerca da legislação em vigor em Portugal relativa a Animais, dos objetivos da lei acerca das raças de cães potencialmente perigosos, das contra ordenações, do processamento das contra ordenações e da fiscalização. Legislação em Vigor em Portugal relativa a Animais  Decreto nº 13/93 de 13/04 – Convenção…

base de cálculo do imposto sobre a renda? 1 - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto podem ser deduzidos do rendimento tributável: a) no caso de retenção na fonte: • importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial ou por escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais, a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de…

PROCESSO N.° 660/08 PROTOCOLO N.º 5.673.696-4 DELIBERAÇÃO N.º 02/09 APROVADA EM CONSELHO PLENO INTERESSADO: SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO ESTADO DO PARANÁ ASSUNTO: Normas para a organização e a realização de Estágio obrigatório e não obrigatório na Educação Superior, na Educação Profissional Técnica de Nível Médio e Especialização Técnica de Nível Médio, no Curso de Formação Inicial e Continuada de Trabalhadores, no Ensino Médio, nas Séries Finais do Ensino Fundamental, inclusive

PRINCÍPIOS SOBRE O TRATAMENTO DE VIDEOVIGILÂNCIA I. O problema. Enquadramento legal 1. Estão pendentes na CNPD vários pedidos de autorização de tratamentos de videovigilância. Muito embora a CNPD tenha sugerido à Assembleia da República e ao Governo([1]) “legislação geral sobre videovigilância e outros meios electrónicos de controlo” para além da regulamentação relativa à actividade de segurança privada e aos serviços de autoprotecção, verifica-se que, até à data, não foram acolhidas…

Incêndio e Explosão Legislação referente aos riscos de incêndio e explosão (Pág. 16) Locais de Trabalho Legislação referente a Locais de Trabalho (Pág. 16) Movimentação Manual de Cargas Legislação referente a Movimentação Manual de Cargas (Pág. 16) 1 Movimentação Mecânica de Cargas Legislação referente a Movimentação Mecânica de Cargas (Pág. 17) Protecção de grupos específicos de Trabalhadores Legislação referente à Protecção de grupos específicos de Trabalhadores (Pág. 18)…

legislativa do instituto, particularmente da propriedade fiduciária. A questão da propriedade fiduciária foi disciplinada, no Brasil, inicialmente, pelo art. 66 da Lei 4.728/1965, cujo objeto é o mercado de capitais, visando ao seu desenvolvimento. De forma sucessiva, em 1969, a norma sofreu importantes alterações por força do Decreto-lei 911/1969 que modificou o referido art. 66 e introduziu nova disciplina processual no tocante à busca e apreensão do bem alienado. O objetivo da…