Lei N º 1 2004

24/3/2014 IOB Online Em face da publicação da S olução de Consulta Cosit nº 58/2014 - DOU 1 de 18.02.2014, este pr ocedimento foi atualizado. T ópico atualizado: 2. Quadr o de adições. IRPJ - Lucr o r eal - Pr incipais adições e exclus ões do lucr o líquido - Quadr o pr át ico Res umo: Este pr ocedimento tr az quadr o pr ático com as pr incipais adições e exclusões do lucr o líquido, que aj udar á as pessoas j ur ídicas tr ibutadas com base no lucr o r eal na consulta e ser…

2076 Diário da República, 1.ª série — N.º 69 — 7 de Abril de 2011 4 — Sistema de avaliação e aproveitamento: 4.1 — Cada participante está sujeito a avaliação, traduzida numa classificação na escala de 0 a 20 valores. 4.2 — A avaliação reveste a forma de um teste escrito e ou de trabalhos individuais ou de grupo. 4.3 — Aos participantes com classificação não inferior a 10 e taxa de assiduidade não inferior a 80 % é emitido um certificado com a menção de «aproveitamento» e…

Lei Federal n. 9.933/99; Art. 1º - Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor. Art. 5º - As pessoas naturais e as pessoas jurídicas, nacionais e estrangeiras, que atuem no mercado para fabricar, importar, processar, montar, acondicionar ou comercializar bens, mercadorias e produtos e prestar serviços ficam obrigadas à observância e ao…

4º, III Fundamento constitucional: Art. 60, § 4.º ADI n. 3367 da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) Rel. Min. Cezar Peluso A entidade questionava, em especial, a criação do Conselho Nacional de Justiça e a sua composição por membros de diferentes poderes e por magistrados de diferentes instâncias, ferindo o arts. 2.º e 18 da CF/88. O Tribunal decidiu, inicialmente, pelo julgamento, em definitivo da ação, nos termos do art. 12 da Lei n. 9.868/99. Em 13.4.05, o Tribunal,…

A3, ou=(EM BRANCO), ou=AR NAPTON, cn=INES VIEIRA COSTA:84051124134 Date: 2012.01.13 17:58:37 -03'00' DIÁRIO OFICIAL DE CAMPO GRANDE-MS Registro n. 26.965, Livro A-48, Protocolo n. 244.286, Livro A-10 4 º Registro Notarial e Registral de Títulos e Documentos da Comarca de Campo Grande - Estado de Mato Grosso do Sul 15 páginas ANO XV n. 3.439 - segunda-feira, 16 de janeiro de 2012 PARTE I PODER EXECUTIVO Econômicas não desobriga o sujeito passivo do pagamento das…

SENHOR MINISTRO RELATOR DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n. 5.296/DF DEPENDÊNCIA – ADI n. 4282 RELATORIA MIN. ROSA WEBER ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS FEDERAIS – ANADEF, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 31.248.479/0001-03, com sede no SCN, Quadra 01, Bloco C, n. 85, Sala 1.308, Edifício Brasília Trade Center, nesta Capital, neste ato representado por…

Eletrônica tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico para a substituição da sistemática atual de emissão do documento fiscal em papel que atualmente acoberta as operações com mercadorias entre empresas (modelos 1 e 1-A), reduzindo custos, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco. O conceito adotado trata a Nota Fiscal Eletrônica…

Segurança e Medicina do Trabalho 9ª edição – 2012 Lei n. 12.619, de 30 de abril de 2012 (DOU de 2 de maio de 2012) Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.542, de 1.º de maio de 1943, e as Leis n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de…

(constitucionalidade e inconstitucionalidade do RDD), fazendo ao final uma pequena conclusão, com suas palavras, do que ficou entendido com tal pesquisa. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO O art. 52 da LEP, com a redação determinada pela Lei n. 10.792, de 1.º de dezembro de 2003, estabeleceu o chamado regime disciplinar diferenciado, para o condenado definitivo e o preso provisório que cometerem crime doloso capaz de ocasionar subversão da ordem ou disciplina interna. Tal regime…

O que é o Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito