Lei N º 1 2004

objectos de publicidade na denominada zona de protecção à estrada. II - Sendo assim, invocando o oponente como fundamento de oposição a uma taxa liquidada e cobrada por aquela entidade a ilegalidade abstracta de liquidação, prevista no artº 204º, nº 1, alínea a) do CPPT, a oposição tem de conduzir à absolvição da instância do recorrido por erro na forma do processo, já que, estando em causa a eventual ilegalidade em concreto da liquidação, teria de ser deduzida impugnação judicial. III…

INTERCORRENTE. ART 40 §§ DA LEI 6.830/80. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.095-73. SÚMULA VINCULANTE N° 08. I. Não localizado o devedor ou bens penhoráveis, permanecendo a execução fiscal com o seu andamento paralisado por mais de cinco anos, é legal o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, após intimação pessoal da Fazenda Nacional, que nada apresentou capaz de afastar os efeitos do tempo sobre o seu direito) art.40 e§§ da Lei n. 6.830/80, alterado pela Lei n. 11.051/2004).…

social determinadas em lei; c. a arrecadação mensal de receitas correntes e o recebimento mensal de recursos, para entidades de direito público. Imunidades A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação (art. 149, § 2 º , I da Constituição Federal). São isentas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei (CF/88, art. 195, § 7 º ).…

pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei n º 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2 º , Decreto-Lei n º 2.065, de 1983, art. 1 º , inciso III, Lei n º 7.450, de 1985, art. 52, e Lei n º 9.064, de 1995, art. 6 º ). § 1 º Compreendem-se nas disposições deste artigo os serviços a seguir indicados: 1. administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens); 2.…

procedimento é simples, consome poucos minutos e pode ser respondida em etapas. A pesquisa estará disponível até 20/11/2013 às 23h59m. SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL DA OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO DOS TRIBUTOS Art. 2 º Ficam obrigados a efetuar as retenções na fonte do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o…

do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei". As súmulas vinculantes são de competência do Supremo Tribunal Federal, consoante disposto no art.103-A introduzido pela EC-45/2004. As súmulas impeditivas de recurso constam da parte PEC-29/200 que retornou à Câmara dos Deputados para apreciação de mudanças introduzidas no Senado Federal com…

Ministérios bloco K, 4º andar Telefone: (61) 2020-5350 70.040-906 - Brasília - DF Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais, v. 58, Março de 2.012 Brasília, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Periodicidade - irregular 520p. 1. Remuneração - Periódicos. I. Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Gestão Pública CDD 351.12 DESIN/SEGEP/MP - Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais Nº 58 APRESENTAÇÃO…

Palavra-chave: Organização Função Princípios Hierarquia Evolução Legislação Jurisdição Estado Justiça Guardião 1. FUNÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO As funções do Poder Judiciário são basicamente duas. A primeira, no ponto de vista histórico, é a função jurisdicional, ou também chamada de jurisdição. É uma obrigação e da prerrogativa de compor e resolver…

os processos. Eis que surge a súmula, como instrumento facilitador do Direito. Porém, para completa compreensão das súmulas é necessário compreender a sua origem e outros termos do âmbito jurídico. 1. Súmula 1.1 . Origem Como maneira para expressar a orientação dominante no Tribunal acerca de tema controvertido na jurisprudência e eliminar divergências, visando cumprir de maneira eficiente a propagação da jurisprudência e a…

:::Decreto de 10 de Abril de 1976 Página 1 de 80 [ Nº de artigos:296 ] Decreto de 10 de Abril de 1976 (versão actualizada) CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA Contém as seguintes alterações: - Lei n.º 1/82, de 30 de Setembro - Lei n.º 1/89, de 08 de Julho - Lei n.º 1/92, de 25 de Novembro - Lei n.º 1/97, de 20 de Setembro - Lei n.º 1/2001, de 12 de Dezembro - Lei n.º 1/2004, de 24 de Julho - Lei n.º 1/2005, de 12 de Agosto SUMÁRIO Aprova a Constituição da…