Direito fiscal

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Acórdãos STA | Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
Processo: | 0140/11 |
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Data do Acordão: | 08-06-2011 |
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Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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Relator: | VALENTE TORRÃO |
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Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL
ILEGALIDADE ABSTRACTA
TAXA DE PUBLICIDADE
INSTITUTO DAS ESTRADAS DE PORTUGAL
COMPETÊNCIA |
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Sumário: | I - O IEP - Instituto deEstradas de Portugal goza de habilitação legal ou competência para a cobrança por meio de execução fiscal de taxas de licença para a implantação de tabuletas ou objectos de publicidade na denominada zona de protecção à estrada.
II - Sendo assim, invocando o oponente como fundamento de oposição a uma taxa liquidada e cobrada por aquela entidade a ilegalidade abstracta de liquidação, prevista noartº 204º, nº 1, alínea a) do CPPT, a oposição tem de conduzir à absolvição da instância do recorrido por erro na forma do processo, já que, estando em causa a eventual ilegalidade em concreto da liquidação, teria de ser deduzida impugnação judicial.
III - E, decorrido que está o prazo para dedução de impugnação, nem sequer é legalmente admissível a convolação da oposição para o meio processualcorrecto. |
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Nº Convencional: | JSTA000P12991 |
Nº do Documento: | SA2201106080140 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA E E.P. - ESTRADAS DE PORTUGAL, SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
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Aditamento: | |
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Texto Integral
Texto Integral: | Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo TribunalAdministrativo:
1. “A…, SA”, com sede na Rua …, …, Apartado … Coimbra, veio recorrer da decisão do Mmº Juiz do TAF de Coimbra que julgou improcedente a oposição por si deduzida contra a execução instaurada por dívida de taxa de afixação de publicidade, no montante de 851,85 euros e respectivos juros, apresentando, para o efeito, alegações nas quais conclui:
1ª) - Entendeu o tribunal a quo que, tendo aRecorrente alegado a falta de competência do I.E.P., assim contestando a legalidade da aplicação da taxa, o que verdadeiramente estaria em causa seria a (i) legalidade em concreto da dívida exequenda, nos termos e para os efeitos da alínea h) do artº. 204.° do Código de Procedimento e Processo Tributário, pelo que, na medida em que não estavam preenchidos os requisitos aí estabelecidos, não existiriasuporte legal para a dedução da oposição apresentada.
2ª) - Ora, salvo melhor opinião, a oposição deduzida enquadra-se não naquela ilegalidade concreta, mas na ilegalidade abstracta, absoluta ou de primeiro grau preceituada na alínea a) do mesmo normativo, como, de resto, se passará a demonstrar.
3ª)- A quantia exequenda objecto da execução cuja oposição foi considerada improcedentecorresponderia a uma taxa devida pela Recorrente à Estradas de Portugal, S.A. pela afixação de publicidade constituída por reclamos afixados no estabelecimento daquela, em violação do disposto na al. b) do n.° l do artº. 10.° do Decreto-Lei n° 13/71, de 13 de Janeiro.
4ª) - Face ao regime legal vigente, nomeadamente a Lei n° 97/88, de 17 de Agosto, veio a Recorrente, na sua oposição, arguir a incompetência daEstradas de Portugal, S.A. para aplicar qualquer taxa devida pela afixação de qualquer publicidade, porquanto com a entrada em vigor da referida lei, passou a ser das câmaras municipais a competência para "licenciar", ou "autorizar", ou "aprovar" a afixação de publicidade, em locais sob jurisdição de outras entidades, como a Estradas de Portugal, S.A., tendo a competência desta entidade ficadoreduzida à mera emissão de parecer - mero acto prévio, de natureza consultiva, que não se confunde com o licenciamento ou autorização -, com vista à formação do acto administrativo decisório a praticar por aquelas autarquias locais. De facto, a Lei n° 97/88, de 17 de Agosto revogou tacitamente a al. b) do n° l do artigo 10° e artigo 12.°, relativamente à fixação de publicidade, e a alínea j) do n°...
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