Lei N º 1 2004

LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°. O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das…

consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por…

Lei Mecenato - Decreto-Lei 74/1999, de 16 de Março - I Série (Actualizado pela Lei 160/99, Lei 176-A/99, Lei 3-B/2000, Lei 30-C/2000, Lei 30-G2000 Lei 109-B/2001, Lei 107-B/2003, Lei 26/2004) Este quadro está extremamente simplificado para um percepção rápida da lei mas não demonstra todas as suas implicações. Por favor consulte a lei em detalhe para melhor compreender cada realidade. Existem excepções para Fundações e donativos em espécie. Nota: Tendo em conta a dificuldade de…

TRABALHO E REGULAMENTAÇÃO Motivo Duração Comunicação ao empregador Com 5 dias de antecedência mínima Prova Efeitos na retribuição Sem perda de retribuição Fundamento Legal Artigos 225º, n.º 2, a), 228º, n.º 1 e 230.º, n.º 1, do Código do Trabalho Artigos 225º, n.º 2, b), 227º, 228º, n.º 2 e 230º, n.º 1, do Código do Trabalho Casamento 15 dias seguidos por altura do casamento Documento comprovativo da realização do casamento, nomeadamente, certidão ou boletim de casamento…

Sindicato da Industria, Serviços, Comercio, Agricultura e Pesca decreta, nos termos dos artigos 36.º, alínea n), a instituição do seguinte Estatuto: Artigo 1.º Âmbito 1 - O presente Regulamento define o Estatuto dos Eleitos Sindicais do SISCAP. 2 - Consideram-se eleitos Sindicais, para efeitos do presente Regulamento, os membros do órgão e executivo do SISCAP. Artigo 2.º Regime do desempenho de funções 1 - Desempenha a respectiva função em regime de tempo inteiro seguinte eleito…

Popular Participation. Participative Democracy. Public Policies. LISTA DE FIGURAS Figura 1 - Mapa do Estado de São Paulo, identificando a cidade de São Carlos .....35 Figura 2 - Organograma Municipal da SMDSCT.......................................................42 Figura 3 - Sítio eletrônico do COMDEMA..................................................................51 LISTA DE GRÁFICOS Gráfico 1 - Local de aplicação dos questionários junto à…

Rochelle xxxxxxxxxxxxxxxxxx, casada, advogada, OAB/SC xxxxxxxxxxx, CPF n° xxxxxxx, com endereço profissional à Rua xxxxxxxxxxxxxxx, onde receberá as intimações de estilo fls. 01, com fulcro no art. 5° LXIX e na Lei 1533/51 e art. 6º da Lei n. 12.016/09, oferecer. EMBARGOS DO DEVEDOR –PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE I –PRELIMINARMENTE: Com fulcro no artigo 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal e nos moldes do artigo 4° § 1° Lei 1060∕50, o impetrante requer Assistência Judiciária…

da Federação. PRESCRIÇÃO: PREQUESTIONAMENTO: artigos 1.°, 3.°, 5.°, 7.° e , 8.° da Lei 9.933/99. OBSERVAÇÕES: TESE DA DEFESA PRELIMINARES MÉRITO DA DEFESA Os comandos legais dos arts. 1.º e 5.º da Lei 9933/99, ao tipificarem a conduta, remetem à observação de Regulamentos Técnicos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, consoante os termos que segue: Lei Federal n. 9.933/99; Art. 1º - Todos os bens…

1 Atualizado até Junho de 2011 Secretário da Receita Federal do Brasil Carlos Alberto Freitas Barreto Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil Sandro de Vargas Serpa Coordenador-Geral de Tributação (Cosit) Fernando Mombelli Coordenadora de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras (Cotir) Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva Chefe da Divisão de Impostos sobre a Renda da Pessoa Física e a Propriedade Territorial Rural…

Aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro. O presente diploma e a Tabela Geral em anexo entraram em vigor no dia 1 de Março de 2000. A presente versão, aquando da sua realização, teve por base a republicação efectuada pelo Decreto-Lei no 287/2003, de 12 de Novembro, no seguimento das profundas alterações levadas a cabo pelo mesmo. As posteriores alterações estão inseridas no próprio articulado. Última alteração: Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro. Indíce Código do Imposto do…