Faltas cod trabalgo

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Ficha Prática - Laboral
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Faltas Justificadas no Código do Trabalho e regulamentação e previstas em legislação avulsa
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Motivo da ausência, duração máxima da falta, prazo para comunicação ao empregador, prova e efeitos da falta na retribuição
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Este texto tem carácter informativo, não dispensando a consulta dos diplomas originais, conforme publicados no Diário da República. ANEOP– Associação Nacional de Empreiteiros de Obras Públicas Dez. 04 Revisto em Ago. 05

Faltas Justificadas no Código do Trabalho e regulamentação e previstas em legislação avulsa

FALTAS JUSTIFICADAS NO CÓDIGO DO TRABALHO E REGULAMENTAÇÃO
Motivo Duração Comunicação ao empregador Com 5 dias de antecedência mínima Prova Efeitos na retribuição Sem perda de retribuição Fundamento Legal Artigos 225º,n.º 2, a), 228º, n.º 1 e 230.º, n.º 1, do Código do Trabalho Artigos 225º, n.º 2, b), 227º, 228º, n.º 2 e 230º, n.º 1, do Código do Trabalho

Casamento

15 dias seguidos por altura do casamento

Documento comprovativo da realização do casamento, nomeadamente, certidão ou boletim de casamento Documento comprovativo do óbito, nomeadamente certidão de óbito, documento da agência funerária ouda Junta de Freguesia. Em caso de falecimento de pessoas que viva em união de facto, documento comprovativo dessa situação, nomeadamente documento emitido pela Junta de Freguesia.

Falecimento de cônjuge, pessoa que viva em união de facto ou economia comum, filhos, enteados, pais, padrastos, sogros, genros ou noras

5 dias consecutivos

Logo que possível

Sem perda de retribuiçãoFalecimento de avós, netos, bisavós, bisnetos, irmãos ou cunhados

2 dias consecutivos

Logo que possível

Documento comprovativo do óbito, nomeadamente certidão de óbito ou documento passado pela agência funerária ou pela Junta de Freguesia Documento médico ou hospitalar comprovativo da doença ou do acidente. A doença pode ser fiscalizada a requerimento do empregador.

Sem perda deretribuição

Artigos 225º, n.º 2, b), 227º, 228º, n.º 2 e 230º, n.º 1, do Código do Trabalho

Doença ou acidente

O tempo que for considerado indispensável

Logo que possível

Com perda de retribuição, desde que o trabalhador beneficie, no caso de doença, de um regime de segurança social de protecção na doença e, no caso de acidente, tenha direito a qualquer subsídio ou seguro. Sem perda deretribuição

Artigos 225º, n.º 2, d), 228º, n.º 2, 229º, n.º 2 e 230º, n.º 2, a) e b) do Código do Trabalho; Artigos 191º a 200.º da Lei n.º 35/2004 de 29 de Julho

Cumprimento de obrigações legais

Pelo período de tempo necessário para cumprir a obrigação legal

Com 5 dias de antecedência mínima, quando previsível ou Logo que possível, sendo imprevisível

Documento passado pela entidade juntoda qual o trabalhador cumpriu a obrigação legal, do qual conste a data e o período de tempo da presença do trabalhador Prova do carácter

Artigos 225º, n.º 2, d) e 228º do Código do Trabalho

Assistência

Até 15 dias por ano,

Logo que possível,

Com perda de

Artigos 225º,

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Faltas Justificadas no Código do Trabalho e regulamentação e previstas em legislação avulsaMotivo inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, a cônjuge, parente ou afim na linha recta ascendente ou no 2.º grau da linha colateral, filho, adoptado ou enteado com mais de 10 anos de idade Deslocação do responsável pela educação do filho menor à respectiva escola para acompanhamento da sua situação educativa Prestação de provas de avaliação em estabelecimento de ensino portrabalhador-estudante

Duração aos quais acresce mais 1 dia por cada filho, adoptado ou enteado para além do primeiro

Comunicação ao empregador porque imprevisível

Prova inadiável e imprescindível da assistência e declaração de que os outros membros do agregado familiar, caso exerçam actividade profissional, não faltaram pelo mesmo motivo ou estão impossibilitados de prestar a assistência...
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