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Código do Imposto do Selo
Aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro.
O presente diploma e a Tabela Geral em anexo entraram em vigor no dia 1 de Março de 2000.
A presente versão, aquando da sua realização, teve por base a republicação efectuada pelo Decreto-Lei no
287/2003, de 12 de Novembro, no seguimento das profundas alterações levadas a cabo pelo mesmo.
As posteriores alterações estão inseridas no próprio articulado.
Última alteração: Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.

Indíce
Código do Imposto do Selo 1
Indíce 2
Código do Imposto do Selo 5
L 150/99 5
PREÂMBULO 7
CAPÍTULO I Incidência 11
Artigo 1.º - Incidência objectiva 11
Artigo 2.º - Incidência subjectiva 13
Artigo 3.º - Encargo do imposto 16
Artigo 4.º - Territorialidade 18
Artigo 5.º - Nascimento da obrigação tributária 20
CAPÍTULO II Isenções 23
Artigo 6.º - Isenções subjectivas 23
Artigo 7.º - Outras isenções 23
Artigo 8.º - Averbamento da isenção 27
CAPÍTULO III Valor tributável 27
SECÇÃO I Regras gerais 27
Artigo 9.º - Valor tributável 27
Artigo 10.º - Valor representado em moeda sem curso legal em Portugal 28
Artigo 11.º - Valor representado em espécie 28
Artigo 12.º - Contratos de valor indeterminado 28
SECÇÃO II 29
Nas transmissões gratuitas 29
Artigo 13.º - Valor tributável dos bens imóveis 29
Artigo 14.º - Valor tributável dos bens móveis 29
Artigo 15.º - Valor tributável de participações sociais, títulos de créditos e valores monetários 31
Artigo 16.º - Valor tributável dos estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas 33
Artigo 17.º - Sociedades de transparência fiscal e estabelecimentos afectos a profissões liberais 34
Artigo 18.º - Avaliação indirecta 34
Artigo 19.º - Transmissão gratuita da propriedade ou do usufruto com encargo 35
Artigo 20.º - Dedução de encargos 35
Artigo 21.º - Remissão 36
CAPÍTULO IV Taxas 36
Artigo 22.º - Taxas 36
CAPÍTULO V Liquidação 36
SECÇÃO I Regras gerais 36
Artigo 23.º - Competência para a liquidação 36