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ESTATUTO DOS ELEITOS SINDICAIS
O Secretariado do Sindicato da Industria, Serviços, Comercio, Agricultura e Pesca decreta, nos termos dos artigos 36.º, alínea n), a instituição do seguinte Estatuto:
Artigo 1.º
Âmbito
1 - O presente Regulamento define o Estatuto dos Eleitos Sindicais do SISCAP.
2 - Consideram-se eleitos Sindicais, para efeitos do presente Regulamento, os membros do órgão e executivo do SISCAP.
Artigo 2.º
Regime do desempenho de funções
1 - Desempenha a respectiva função em regime de tempo inteiro seguinte eleito sindical:
a) Secretario Permanente;

3 - Os membros do órgão executivo que não exerçam as respectivas funções em regime de permanência serão dispensados das suas actividades profissionais, mediante aviso antecipado à entidade empregadora, para o exercício de actividades no respectivo órgão, nas seguintes condições:
a) Nos municípios: os vereadores, até 32 horas mensais cada um;
b) Nas freguesias de 20 000 ou mais eleitores: o presidente da junta, até 32 horas mensais, e dois membros, até 24 horas;
c) Nas freguesias com mais de 5 000 e até 20 000 eleitores: o presidente da junta, até 32 horas mensais, e dois membros, até 16 horas;
d) Nas restantes freguesias: o presidente da junta, até 32 horas, e um membro, até 16 horas.
4 - Os membros dos órgãos deliberativos e consultivos são dispensados das suas funções profissionais, mediante aviso antecipado à entidade empregadora, quando o exija a sua participação em actos relacionados com as suas funções de eleitos, designadamente em reuniões dos órgãos e comissões a que pertencem ou em actos oficiais a que devem comparecer.
5 - As entidades empregadoras dos eleitos locais referidos nos n.ºs 2, 3 e 4 do presente artigo têm direito à compensação dos encargos resultantes das dispensas.
6 - Todas as entidades públicas e privadas estão sujeitas ao dever geral de cooperação para com os eleitos locais no exercício das suas funções.
Artigo 3.º
Incompatibilidades
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