Direito

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A RESPONSABILIDADE DO ESTADO E SISTEMA PENITENCIÁRIO
 Autor: Dr. PAULO TADEU RODRIGUES ROSA |
A violência urbana é uma realidade que as pessoas não querem admitir, mas que tem ceifado diariamente a vida de inocentes, que mesmo cumprindo com as suas obrigações perdem o bem mais importante que pode ser tutelado pelo Estado de Direito.Na atualidade, os direitos enumerados no art. 5º, caput, daCF, mais se assemelham a uma promessa, possibilidades, do que uma garantia efetiva que possa alcançar a todos os brasileiros, e estrangeiros, que residem no território nacional, ou mesmo àquelas que estejam de passagem.As pessoas estão vivendo com medo, assustadas, em razão da precariedade do sistema de segurança pública, marcado por greves, morosidade, ausência de investimentos, rebeliões empresídios, que prejudicam a imagem do Brasil no exterior, e ainda a vinda de novos investimentos para a geração de empregos.A certeza da impunidade tem contribuído efetivamente para o aumento da violência. Os infratores procuram se esconder atrás dos benefícios previstos na Lei 9099/95, ou nas Penas Alternativas previstas no Código Penal, que permitem que uma pessoa primária, muitas vezes até mesmo comantecedentes, mas sem trânsito em julgado, condenada até quatro anos, excetuando-se os crimes de violência, possa permanecer em liberdade.Além disso, a falta de vagas no sistema penitenciário tem contribuído para  a certeza da impunidade, com a ocorrência de fugas e rebeliões que assustam a sociedade, que é a destinatária dos serviços de ordem pública, em seus aspectos, segurança pública,tranqüilidade e salubridade.A superlotação de presos, que vem ocorrendo nas Cadeias Públicas e Penitenciárias, é decorrente da falta de investimentos por parte do Estado no Sistema Penitenciário. O Estado exige o cumprimento de obrigações por parte dos administrados, pagamento de tributos, impostos, taxas, contribuições de melhoria, preços públicos,  mas em contrapartida vem descumprindo com as suasobrigações, dentre elas, a preservação da integridade física e patrimonial das pessoas que vivem no território nacional.O discurso de lei e ordem se apoia na fragilidade da lei, que estaria contribuindo para o aumento da violência, fato este que não corresponde à realidade. A  lei  é  severa,  mas  existe uma precariedade no momento em que a sentença penal condenatória deve ser executada. Não basta aPolícia prender o infrator, e o Poder Judiciário após o devido processo legal, e a existência de provas que demonstrem a autoria e a materialidade, condenar o acusado. A decisão somente se tornará efetiva quando for integralmente executada.O atual sistema penitenciário brasileiro, que tem sido objeto de críticas por parte da Anistia Internacional e outros órgãos internacionais de direitos humanos,está marcado por deficiências que ao invés de contribuírem para a regeneração do infrator, somente vem produzindo pessoas que se revoltam com a situação a qual são submetidas, e na maioria das vezes retornam para o mundo da criminalidade, ainda mais violentas.As rebeliões que vem ocorrendo nos diversos Estados da Federação, com a morte de detentos, funcionários, e administrados, são deresponsabilidade do Estado, que deve arcar com as suas omissões no cumprimento do contrato social que assumiu com a sociedade.O art. 37, 6 º, da CF, estabelece expressamente que o Estado responde de forma objetiva pelos danos causados aos administrados por atos dos agentes públicos. Em razão deste preceito estabelecido na norma constitucional basta ao administrado provar o nexo de causalidade existente entre odano e a lesão suportada, para que possa ser indenizado por danos materiais e até mesmo morais e estéticos.Segundo a doutrina que cuida da responsabilidade do Estado, os atos podem ser praticados por ação ou omissão. A responsabilidade do Estado, ou como preferem alguns da Administração Pública[1], alcança também os atos decorrentes da omissão do Poder Público na preservação dos direitos e...
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