Contrato de seguros

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que, mantendo a sua estrutura base, são contratados com uma multiplicidade de fins.


Legislação Empresarial

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1. Noção de contrato de seguro O contrato de seguro pelo qual o segurador cobre um risco determinado do tomador do seguro ou de outrem, obrigando-se a realizar a prestação convencionada em caso de ocorrência do evento aleatório previsto no contrato, e o tomador doseguro obriga-se a pagar o prémioCorrespondente.1 Podemos dizer por outras palavras, é o contrato pelo qual uma das partes (a seguradora) obriga-se para com outra parte (o tomador de seguro), mediante o pagamento de um prémio e no caso do prejuízo resultante de riscos futuros específico e incerto afectar adversamente o segurado acordando compensar o segurado pelo mesmo.

Em relação a este conceitopodemos ficar com algumas Ideias importantes:  Consequências da assunção de um risco por parte do segurador: A obrigação de realizar a prestação convencionada em caso de ocorrência do evento aleatório [sinistro] previsto no contrato  . Consequências da inexistência do risco no contrato de seguro (artigo 44.º da Lei do Contrato de Seguro)  Obrigação de pagamento do prémio por parte do tomador doseguro (artigo 51.º e seguintes da Lei do Contrato de Seguro) 2. As partes do contrato de seguro O segurador (entidades que podem exercer a actividade seguradora),é aquela parte no contrato que se vincula a cobrir um determinado risco económico, obrigando-se a efectuar a prestação devido em caso de sinistro (art.1º. da LCS), estas deve estar legalmente autorizado a exercer a actividadeseguradora em Portugal, de acordo com o ramo em que actua, nos termos do regime jurídico de acesso e exercício da actividade seguradora.

O tomador do seguro a luz do art.1º. da LCS é aquela parte que se vincula a pagar o prémio correspondente, ou seja é a pessoa física ou jurídica que tem interesse directo e legitimo na conservação da coisa ou pessoa, fornecendo uma contribuição periódica e moderada,isto é, o prémio, em troca do risco que o segurador assumirá, em caso de incêndio, náufrago,
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Segundo o artigo 1.º da Lei do Contrato de Seguro aprovada pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril


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furto, falência, acidente, morte, perda de faculdades humana, indemniza-lo pelos danos sofridos. O tomador pode ser, em princípio qualquer pessoa singular, colectiva, pública ouprivado. 3. Tipos de contratos de seguro

3.1. O seguro de responsabilidade civil Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril estabelece o regime jurídico do contrato de seguro (Art.º 137.º a 148.º). E a Norma Regulamentar n.º 14/2008-R, de 27 de Novembro Aprova a Parte Uniforme das Condições Gerais da Apólice de Seguros de Obrigatórios de Responsabilidade Civil.

Segundo o art. 137.º LCS noseguro de responsabilidade civil, o segurador cobre o risco de constituição, no património do segurado, de uma obrigação de indemnizar terceiros. O seguro de responsabilidade civil tem como objectivo garantir a obrigação de indemnizar, nos termos acordados, até ao montante do capital seguro por sinistro, de acordo com o período de vigência do contrato ou por lesado.

Em relação ao seguro deresponsabilidade civil temos:  O seguro de incêndio - tem por objecto a cobertura dos danos causados pela ocorrência de incêndio no bem identificado no contrato de acordo com o artigo 149.º LCS.  O seguro de colheitas e pecuário (artigo 152.º)garante uma indemnização calculada sobre o montante de danos verificados em culturas.  O seguro de transporte de coisas (artigo 155.º) cobre riscos relativos aotransporte de coisas por via terrestre, fluvial, lacustre ou aérea, nos termos previstos no contrato.

 O seguro de crédito (artigo 161.º)o segurador obriga-se a indemnizar o segurado, nas condições e com os limitesconstantes da lei e do contrato de seguro, em caso de perdas causadas nomeadamente por: a) Falta ou atraso no pagamento de obrigações pecuniárias; b) Riscos políticos, naturais ou...
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