Lei N 8112

e morais, esperáveis no comportamento daqueles que têm, como profissão, o exercício de função pública. Ele tem inspiração no artigo 37 “caput” da Constituição Federal de 1988. Além da inspiração constitucional, há também a legal, contida nas Leis 8112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos) e 8429/92 (Improbidade Administrativa). É importante salientar que o Decreto nº 1.171/94 é voltado aos servidores públicos federais, aos quais conceitua-se, em sentido amplo, como as…

Servidores públicos: Lei 8112/90 com suas posteriores modificações: Provimento. Vacância. Remoção. Redistribuição. Substituição. Direitos e Vantagens. Dos deveres. Das proibições. Da acumulação. Das responsabilidades. Das penalidades. Do processo administrativo disciplinar e sua revisão. Intervenção do Estado na propriedade: modalidades. Controle da administração pública: administrativo, legislativo e judicial. Bens públicos: regime jurídico. Licitação e contratos administrativos (Lei nº…

Prof. MERON SANTOS meronsantos@oi.com.br Aula: Lei 8112/90 A T E N Ç Ã O !!! Efetivos Servidores Públicos Empregados Públicos (Empresas Estatais) Comissionados Vitalícios CLT RGPS Lei 8112/90 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União Lei 8112/90 CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas…

pelo regime celetista, possuindo as mesmas obrigações que este, porém não lhe é dado o mesmo direito, visto que a sua relação de trabalho com o Estado, é legal e não contratual, subordinada ao Regime Jurídico do Servidor Público Civil da União – Lei 8112/90 e aos Regimes Estatutários Estaduais e Municipais cujas normas se submetem aos princípios da legalidade e a supremacia do interesse público. 1 Claudia Mendonça Alves é servidora pública federal há 29 anos e ocupa um cargo…

com servidor pela Administração: Art. 169 – teto de despesas – Lei de Finanças n. 101/2000 5. LIMITE da remuneração: - art. 37, XI – cargos, funções e empregos – máximo – ministro do STF; - art. 37, XII – poder legislativo e judiciário – máximo – poder executivo. - art. 37, XIII – VINCULAÇÃO – respeitado o art. 39 - Lei 8.852/1994 – servidores do executivo – não pode receber mais que 90% dos Ministros de Estado - Lei 8.112/90 – menor remuneração não pode ser abaixo de…

instituto e explicitar a forma como é entendido atualmente nos tribunais. 2- Conceito O instituto do Direito Adquirido nasce no campo da segurança jurídica, cuja precípua é a proteção de direitos e interesses em face da retroatividade das leis, resguardando a ordem jurídica de casuísmos e possíveis arbitrariedades, ainda que estas se apresentem formalmente em consonância com o Estado de Direito. Trata-se, pois, de uma limitação imposta ao legislador, em nome da autêntica…

EXCELETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE ... Joaquim da Silva, já qualificado nos autos do processo n° ... que lhe move a justiça pública, inconformado com a respeitável sentença que o condenou a 12 anos de reclusão, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente a presença de vossa excelência interpor APELAÇÃO com fulcro no artigo 593, III, “a” e “c” do Código de Processo Penal. Requer seja, a presente apelação recebida e processada e…

C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DOS BENEFÍCIOS PASSADOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Autarquia da União Federal, com Sede e Procuradoria Federal especializada do INSS em Goiás (PF-INSS) à Av. Araguaia, n. 311, 3º andar, Sala 301-D, Setor Central – Goiânia - GO; pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados: DOS FATOS I- O Autor é aposentado por invalidez junto à…

da Razoabilidade, Principio da Proporcionalidade, Principio da Moralidade, Principio da Ampla Defesa, Principio do Contraditório, Principio da Segurança Jurídica, Principio do Interesse Público e Principio da Eficiência (Previstos no art. 2º, da Lei Federal nº 9.784/99). Logo, a assertiva II está ERRADA. III A despeito do princípio da supremacia do interesse público, nem sempre o interesse público secundário deverá prevalecer sobre o direito de um cidadão individualmente…

seguir. | |_ Leitura e compreensão do enunciado. | |_ Interpretação da mensagem da lei e aplicação aos desafios propostos. | |_ Leitura e interpretação da doutrina e da jurisprudência.