QUEST ES PARA FIXA O DA LEI N 8112

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1 ( ). A lei nº. 8.112/90 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, DF e Municípios, excluindo os servidores das autarquias em regime especial, que são regidas por legislação especial. 2 ( ). Conforme a Lei n°. 8.112 de 11 de dezembro de 1990, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. 3 ( ). Servidor público é a pessoa que ocupa cargo público possuindo vínculo estatutário. 4 ( ). Empregado público é a pessoa legalmente investida em cargo público possuindo vínculo contratual com a Administração. 5 ( ). Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor. 6 ( ). Os cargos públicos, criados por decreto, são para provimento em caráter efetivo ou em comissão. 7 ( ). Os cargos públicos, criados por lei, são acessíveis somente aos brasileiros natos. 8 ( ). Tanto o cargo efetivo quanto o cargo em comissão são de livre nomeação e exoneração. 9 ( ). Os cargos em comissão poderão ser exercidos somente para atividades de direção, chefia e assessoramento. 10 ( ). Os servidores temporários ocupam cargo público, porém não é obrigatória a realização de concurso público. 11 ( ). A Lei n°. 8.112/90 prevê o provimento de cargos públicos para estrangeiros. 12 ( ). Os servidores poderão ser regidos pelo regime estatutário e trabalhista. 13 ( ). Os servidores públicos devem ser regidos por um regime jurídico único. Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição…

Quem Somos Nós Cursos Gratuítos em Vídeo Monografias e TCC´s livros e Apostilas Banco de Provas Home / Lei nº 8112 atualizada e comentada 01 Saiba tudo sobre a lei 8112 e passe nos 4.44/5 (88.87%) 282 avaliações principais concursos públicos do país. Email * Enviar * Campo Obrigatório RESUMO ESQUEMÁTICO DA MATÉRIA Pesquisar por: 1. INTRODUÇÃO; 2. CONCEITOS BÁSICOS; 3. CLASSIFICAÇÃO; Pesquisar 4. CONCURSO PÚBLICO; 5. NOMEAÇÃO; Como Passar 6. POSSE; 7. EXERCÍCIO; em…

sim é necessária a edição de Lei Ordinária específica, estabelecendo os termos e limites do exercício do direito de greve do servidor, enquanto não editar essa lei, qualquer movimento grevista dos servidores é ilegítimo. Questão 2: a – Nas palavras do Dr. Marcus Bittencourt, exoneração consiste em uma forma de desligamento do servidor do cargo público, a pedido ou de ofício, sem o caráter de penalidade. Demissão é uma sanção consistente na extinção do vínculo estatutário mantido pelo…

apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. E) Pela melhor interpretação da lei, anulação e revogação são palavras sinônimas. QUESTÃO 27 Assinale a alternativa em que o conceito NÃO está de acordo com o prescrito na Lei n. 11.091/2005. A) plano de carreira: conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de…

-Territórios Federais  Autarquia territorial Relação da administração direta com a administração indireta lei CF/88  Obra,atividade administrativa, serviço público  DIRETA (CAPACIDADE POLÍTICA) descentralização Institui a “FASE” ENTIDADES ORIGEM EXTINÇÃO PERS. JURIDICA SERVE PARA FORO CAPITAL SOCIAL AUTARQUIA Lei ordinária específica CRIA Lei ordinária específica EXTINGUE D. Público Ato constitutivo é a própria lei. Desempenho de atividades típicas de estado, despidas de…

Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012. Servidores Públicos 1. Conceito e Doutrinário de Servidor Público - Na Lei 8112/90: Servidor é a pessoa legalmente investida em um cargo público (Art. 2º, Lei 8112/90). Conceito de Cargo Público (Art. 3º): Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da administração pública que devem ser atribuídas a um servidor. É criado por Lei, com…

seguido de laudo da Comissão competente opinando favoravelmente à concessão. FORMULÁRIO Formulário de Insalubridade e Periculosidade INFORMAÇÕES GERAIS 1. O Adicional de Insalubridade corresponde aos percentuais de 5 (cinco), 10 (dez) e 20%(vinte por cento), de acordo com os graus mínimos, médios ou máximos estabelecidos pela Comissão, calculados sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor. (Art.12, inciso I, Lei nº 8270) 2. Os Adicionais de Insalubridade,…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Mensagem de veto Produção de efeito Partes mantidas pelo Congresso Nacional Vide Lei nº 12.702, de 2012 Vide Lei nº 12.855, de 2013 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE…

mesmo de um para outro de seus ramos. d) A vitaliciedade somente será alcançada após três anos de efetivo exercício. e) A vitaliciedade somente será alcançada após dois anos de efetivo exercício. 02. Acerca do que dispõe a Lei Complementar 75/93 sobre concurso público, marque a alternativa falsa. a) O concurso público de provas e títulos para ingresso em cada carreira do Ministério Público da União terá âmbito nacional, destinando-se ao preenchimento de todas as vagas existentes e…

SERVIDORES PÚBLICOS Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo publico, não devendo ser confundido com empregado público, que é investido em emprego público, não em cargo. O servidor público tem o seu próprio regime jurídico, a lei 8112/90, que abrange todos os servidores civis da União, das autarquias e fundações públicas federais. Cargo público é um conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser…