Lei N 8112

recrutamento amplo e formas específicas e diversas de seleção para realmente encontrar o candidato ideal para a função ofertada. Já no caso do setor público o processo de recrutamento e seleção ocorre através de concurso público, conforme estabelece a Lei nº 8112 de 11 de dezembro de 1990. Apoiando-se em Cunha e Cavalcanti (2012) observamos que tal forma de contratação segue os procedimentos legais e é transparente, no entanto, em sua grande maioria não visa analisar se o candidato…

as avaliações, observados os prazos estabelecidos no artigo 2º. Art. 4º - As avaliações de desempenho do servidor em estágio probatório serão efetuadas através de instrumento específico (ANEXO I), observado os fatores estabelecidos no Art. 20 da Lei 8.112/90: I. assiduidade; II. disciplina; III. capacidade de iniciativa; IV. produtividade; V. responsabilidade. ... 4 DA ESTABILIDADE Art. 8º - De acordo com o Art. 6º da Emenda Constitucional nº 19 de 04 de junho de 1998, …

servidora para acompanhar cônjuge. A Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelece as hipóteses de remoção nos seguintes termos: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I - de ofício, no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de…

necessária para o suporte do Custo Previdenciário, através da aplicação de diversos modelos de financiamento. No Regime Próprio, o ente federado para definir suas características, (que precisam se enquadrar no que dispõe a Emenda constitucional nº 20 e a Lei nº 9.717/98), limita-se á inclusão de alguns benefícios como o auxílio-reclusão, auxílio-doença etc., que causam pequenos impactos no Custo Previdenciário, visto que os benefícios de aposentadoria e pensão, que constituem a essência…

limitações experimentadas pelo indivíduo em virtude da deficiência e da incapacidade, refletindo-se, portanto, nas relações do indivíduo com o meio, bem como em sua adaptação ao mesmo POLÍTICA NACIONAL para a INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA LEI Nº 7853 DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 3298 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 DEFICIÊNCIA Toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere…

insalubre ou penosa tem proteção legal e amparado faz jus ao adicional de periculosidade ou insalubridade ou penosidade a depender do caso. A periculosidade e a insalubridade tem como base legal a Consolidação Das Leis De Trabalho (CLT), em seu Título II, cap.V seção XIII.., e a Lei 6.514 de 22/02/1977, que alterou a CLT, no tocante a medicina e segurança no trabalho.Ambas foram regulamentadas pela Portaria 3.214, por meio de Normas Regulamentadoras. PERICULOSIDADE …

pela legalidade e pela ética. Ocorre que, no dia XXXXXX foi surpreendido com a abertura de sindicância para aplicação de pena de suspensão, sob a alegação de que estava exercendo atividade incompatível com o horário de trabalho (art. 117, XVIII, da Lei 8112/90). Ao final do processo, o autor foi penalizado com suspensão por 30 dias, pelo Delegado da Receita Federal. Ocorre que o processo tramitou com comissão composta por três membros, dois deles, servidores comissionados. Ademais, o…

Universidade Federal do vale do Acarape Eu Maria Luiza Pereira, brasileira, solteira, secretária da Universidade Federal do Vale do Acarape, residente na cidade de Guaiuba, na rua Manuel Carneiro, n° 30, inscrita no CPF: 048.679.247-01 venho por meio deste na presença de Vossa senhoria oferecer a D E N Ú N C I A em desfavor de Roberto Afonso Cordeiro Xavier, brasileiro, casado, reitor da universidade Federal do Vale do Acarape, residente na Av. da liberdade, número 100, centro de…

funcionava nas instalações localizadas na Esplanada do Mucuripe, até o ano de 1977, quando foi transferida para o 1º Distrito Industrial do Ceará. A administração central e a fábrica atualmente funcionam em Maracanaú/CE na Av. Mendel Steinbruch Km 06 S/N, Bairro: Pajuçara, município da região metropolitana de Fortaleza. Existem ainda duas filiais, em Acarape e Canindé, onde é produzida a cal hidratada, matéria-prima da Tinta em Pó e do Supercal. Tem um processo contínuo de…

SIPAR nº Fulano, servidor público federal, ocupante do cargo de Agente Adminisrativo, matricula SIAPE nº 99999, lotado no xxxxxx, vem mui respeitosamente apresentar DEFESA da servidora xxxxxxx de xxxx, Auxiliar de Enfermagem, matrícula SIAPE n 999999, lotada na Clínica Médica, desta unidade. DOS FATOS A servidora foi admitida em 13/09/2005 para exercer a função de Auxiliar de Enfermagem, sujeitando-se as condições de trabalho encontrada quando entrou em exercício.