Lei N 8112

Posteriormente, a Emenda Constitucional n°. 19 flexibilizou tal exigência, estabelecendo a possibilidade de adoção de regime estatutário ou celetista, mas foi restabelecido o disposto anteriormente após a apreciação da ADIn 2.135. A regulamentação do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das fundações públicas federais é realizada, no Brasil, pela Lei Federal n°. 8.112/1990. Não estão incluídos no regime jurídico estabelecido por esta lei os…

à Administração, do ponto de vista direto, mas, principalmente, à sociedade pela via indireta, posto que, a ação ímproba no desempenho de suas funções resulta em prejuízo à comunidade como um todo. A Administração Pública Federal dispõe da Lei n. º. 8.112/90, que é o regime jurídico dos servidores públicos federais, que apesar de haver avançado um pouco na questão da moralidade do serviço público, ainda não se instrumentalizou com a criação e instituição de Comissões Processantes…

sua inclusão na sociedade,muito já avançaram. Como esses,há um outro grupo de excluídos,as pessoas com deficiência,que não tem acesso aos direitos que devem pertencer a todos: educação,saúde,trabalho,locomoção,transporte,esporte,cultura e lazer. Leis tem sido criadas para garantia desses direitos,o que já é um grande passo.Mas apesar delas,percebemos que nóis excluímos as pessoas que consideramos diferentes. Por isso eles não querem paternalismo,nem diferenciação,apenas respeito e…

Policial do Senado! 99 99 N om e9 9 Meu nome é Patrícia Carla, sou professora de Direito Administrativo em cursos preparatórios para concursos públicos e exame da OAB, professora de graduação também ministrando a disciplina Direito Administrativo, servidora do TJ/RN, autora do livro 1001 Questões Comentadas de Direito Administrativo FCC, coautora dos Livros 1001 Questões Comentadas de Direito Administrativo CESPE e Questões Comentadas CESPE. N om e9 99…

de Conciliação e Arbitragem, que não chegaram a ser implementados e, portanto, não teve resultado prático; Em 1911, foi criado, em SP, o Patronato Agrícola, que teve o mesmo fim que os Conselhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem; Em 1922, a Lei 1869 cria os Tribunais Rurais, que eram presididos por um juiz de direito e tinham composição paritária (um representante dos colonos e, outro, dos fazendeiros). A partir de 1930, com o Governo Provisório, várias normas trabalhistas…

teve por finalidade propiciar o livre acesso às informações). c) Função como poder exercido no interessa alheio, ou seja, no interessa estranho ao sujeito que exerce a função. d) Funções públicas são conjuntos unitários de atribuições criadas por lei correspondentes a encargos de direção, chefia e assessoramento, a serem exercidos por titular de cargo efetivo da confiança da autoridade que as preenche. Ex: A UFPB é dividida em centros, que por sua vez, são divididos em departamentos.…

MMartfto Público FMteroi Procuradoria da República em Santa Catarina Ofício n° 8574/2013-GABPR3-DCE Florianópolis, 03 de dezembro de 2013 A Sua Magnificência a Senhora ROSELANE NECKEL Reitora da Universidade Federal de Santa Catarina Campus Universitário Prof. João David Ferreira Lima, Bairro Trindade 88040-970 - Florianópolis/SC Assunto: Encaminha Recomendação n° 161/2013 - PR/SC Ref.: Inquérito Civil n" 1.33.000.000431/2004-10 Magnífica Reitora, O Ministério…

1.4 Modalidades, especie procedimento e recurso administrativo. As fases da licitacao. Fases internas e fases externa: Edital arts. 40 2 41 da lei 8.666. Impugnacao ate o Segundo dia util. direitos disponiveis art. 21 $ 4 Republicacao. Habilitacao. Aqui vai se analisar a situacao da pessoa. Durante o procedimento de licitacao sua primeira fase e a habilitacao nesse ,momento se solicita os envelopes fechados das empresa participantes envelopes estes refrentes a habilitacao juridica art.…

EDITAL CGIC Nº 037, DE 19 DE MARÇO DE 2012 Edital Nº 01/037/2012 A Universidade Federal de Pelotas, criada pelo Decreto-lei n° 750, de 08 de Agosto de 1969, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, da Lei nº 11091, de 12 de janeiro de 2005, da Lei nº 11233, de 22 de dezembro de 2005, do Decreto nº 6944, de 21 de agosto de 2009, da Portaria / MEC nº 243, de 03 de março de 2011, publicada no DOU de 04 de março de 2011,…

Saúde do Trabalhador, quais são as leis que nos protegem? Temos o direito à saúde garantido pela constituição, “A saúde é direito de todos e dever do estado...” (art. 196 – Constituição Federal de 1988) e não se trata apenas de um jogo de palavras, é lei. A partir desta garantia temos que reconhecer uma radical e profunda mudança no tratamento das questões de saúde no nosso país. Foi a nossa primeira vitória, dentre tantas outras que conquistamos depois. Poderíamos sossegar, nos…