Lei N 8112

Assunto: Avaliação técnica para identificação de possíveis agentes de riscos ambientais insalubres. DADOS DA UNIDADE AVALIADA UNIDADE: Posto de Combustível X CNPJ: 12.180.876/0001-04 GRAU DE RISCO :(n sei) Atividades : Atividades de posto de gasolina Endereço: avenida Tancredo neve/S/N,Aracaju Sergipe Data da avaliação : 18 de fevereiro de 2015 Sumário 1- Objetivo Este Laudo Técnico de…

direitos. Devido ao abalo fsico e psicolgico enfrentado durante a doena, tanto do paciente quanto dos familiares, os direitos assegurados pelas leis nacionais aos portadores de neoplasia maligna so realmente efetivados 3 - OBJETIVO Geral - Analisar os direitos inerentes aos portadores de neoplasia maligna. Especficos - Discorrer os diretos assegurados por lei s pessoas acometidas pela neoplasia maligna. - Apontar as dificuldades enfrentadas pelos portadores. - Verificar a…

vigilante, portador da cédula de identidade RG nº. 0000, CPF nº. 000, residente e domiciliado na Rua: tal, por sua advogada que ao final subscreve, vem á presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 404 e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº. 8.078/90, e demais previsões legais, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de: XXX ASSIST. XXXXXXXXX XXXXXXXXXXX S/C LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº. 000000000,…

apresentam alguma dificuldade no processo educacional escolar. O Brasil aderiu à proposta da Conferência comprometendo-se a construir um sistema Educacional inclusivo. Tanto assim que a Constituição Federal de 1988 (art.208, III) e a própria Lei 9394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional- (Art. 58,59) contém dispositivos assegurando o exercício do direito à educação aos educandos com necessidades especiais. Algumas medidas vêm sendo adotadas com o intuito de garantir…

com as funções que desempenham, tendo em vista a importância de seus cargos, que são inclusive considerados de interesse público. Finalmente, o falido, que, como tal, não está autorizado a desempenhar a atividade empresarial. Determina a Lei n. 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas), em seu art. 102, que o falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações, ocasião em que…

A Inconstitucionalidade da pena de Cassação de Aposentadoria após a Emenda Constitucional n° 03, d e 17 de Março de 19931. O direito à seguridade social como conjunto integrado de ações de iniciativa do poder público com a participação da sociedade (trabalhadores públicos e privados) atuando na área de Saúde, Assistência Social e Previdência Social, é direito humano de segunda dimensão, ou seja, ligados às prestações que o Estado como sociedade avançada deve ao seu conjunto de…

baixa idade para realizar cirurgia, paciente apresenta dificuldade de deambular e realizar atividades laborativas. Solicito afastamento. CID M 51-1, M77-1 e M19 Data: 12 de julho de 2013. Dr. Kelio Ambrosio Lopes – Ortopedista Traumatologista – CRM-ES 8112”. O autor foi submetido à cirurgia de artroscopia bilateral por lesões degenerativas em ambos os joelhos sem melhora. O segurado faz uso diário de diversos medicamentos para tentar minorar suas dores: nimesulida 100mg, omeprazol…

v. Delegados de função ou ofício público 10. ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS. a. Em regra a cumulação é proibida, inclusive na Administração Indireta, excepcionalmente permitida. b. A Lei 8112/90, embora federal, abrange a administração indireta dos Estados e Municípios e DF. i. Limitação de horários ii. Limite de dois cargos. 1.

O direito de greve do servidor público foi reconhecido em 1988 com a nossa atual Constituição Federal, porém depende de regularização mediante lei específica que ainda não foi produzida, ocasionando, assim, divergências doutrinárias sobre o assunto. Constituição Federal assegura o direito de greve aos servidores públicos. O direito de greve decorre do direito ao trabalho. O direito ao trabalho contém o direito de não trabalhar em condições sociais mínimas, que são diferentes em cada classe

Todos os homens são iguais, por natureza e perante a lei A igualdade entre brasileiros é o primeiro postulado do nosso regime democrático, e aparece no corpo (o que chamamos de caput) do artigo 5º, da Constituição Federal promulgada no dia 05 de outubro de 1988. Seu enunciado diz que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança