Lei N 8112

Revisão e exercícios das disciplinas da semana Revisão e exercícios das disciplinas da semana Ética no Serviço Público Cod Ética do Serv Públ Civil do Poder Executivo Federal: Decreto 1171/94 Regime Jurídico Único Lei 8112/90 e alterações posteriores Direito Administrativo Estado, Governo e Adm Pública: Conceitos elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. Raciocínio Lógico Conceitos básicos de raciocínio logico:…

contratados para exercer funções temporárias, por meio de um regime jurídico especial, disciplinado na lei de cada unidade da Federação. Não é admitida a posterior admissão deste servidor para cargo efetivo sem a realização de concurso público. O servidor temporário exerce que tipo de função? São contratados para exercer funções temporárias, através de um regime jurídico especial a ser disciplinado em lei de cada unidade da federação. Ressalte-se que é admitida apenas a contratação…

empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Estes são divididos em três categorias: 1- servidores estatutários: estes são sujeitos a regime estatutário próprio e são ocupantes de cargos públicos. O regime estatutário é definido por lei e quando nomeados estes ingressam em uma situação jurídica definida que passam a se submeterem desde a posse. Ex: Estatuto da Magistratura, Estatuto do Ministério Público, etc. 2- empregados públicos: o contrato é feito de acordo…

pela Lei n. 9.601/998, para permitir contratao por tempo determinado,indiscriminadamente, sem as limitaes enumeradas isso sendo possveis sob trs condies a) mediante prvio acordo ou conveno coletiva b) para admisses que representem acrscimo do nmero de empregados c) por escrito, depositado na Superintendncia Regional do Trabalho. Contratos de emprego de safra e por temporada de safra O que tenha sua durao dependente de variaes estacionais da atividade agrria art.14, pargrafo nico, da…

administrativa objetiva a manutenção da ordem pública geral, impedindo preventivamente possíveis infrações das leis. Tanto pode agir preventivamente, como repressivamente. Em ambas as hipóteses, a sua função é impedir que o comportamento do indivíduo cause prejuízos para a coletividade. Manifesta-se através de atos normativos concretos e específicos, por meio de: Atos normativos e de alcance geral: através da lei constituem-se as limitações administrativas ao exercício dos direitos e das…

EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL E NO MUNDO ANTES DE 1888 - Lei Áurea A busca da categoria básica em torno da qual se construiu o ramo justrabalhista – a relação empregatícia – é o ponto fundamental a delimitar a pesquisa da evolução histórica desse ramo jurídico. A existência do trabalho livre é o pressuposto histórico-material para o surgimento do trabalho subordinado. Portanto só é possível falar em surgimento do Direito do Trabalho em uma sociedade cujo modelo padrão…

apresentaria para fundamentar o posicionamento da instituição? Respostas fundamentadas. a) Para caracterizar a natureza jurídica da sindicância administrativa no direito brasileiro, faz-se alusão aos postulados doutrinários, bem como, analisando a Lei n. 8.112/1990. Tratando, igualmente de princípios e garantias inscritas na CRFB/88, aplicáveis a sindicância investigatória e a sindicância punitiva, fazendo menção a teoria do garantismo jurídico. Revela-se, assim, pelos…

Legislação relacionada à saúde ocupacional Como já tratamos anteriormente no módulo sobre a História da Medicina do Trabalho, as mudanças trazidas pela Revolução industrial levaram à edição de leis que tratavam da segurança do trabalho. Começaram, então, a ser editadas normas que determinavam melhorias nas condições sanitárias laborais1: a) Health and Morals of Apprentices Act (1802) – dentre outras medidas, limitava a jornada de trabalho em 12 horas diárias e regulamentava o…

como ‘autoridade’ no que concerne a atos expedidos para cumprimento de normas de Direito Público a que tais entidades estejam obrigadas, como, ‘exempli gratia’, os relacionados às licitações públicas que promovem. (C.A). Nesse sentido, temos a Súmula n. 333 do STJ: Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. Os agentes públicos podem ser divididos em três grandes grupos, dentro nos quais são reconhecíveis…

Direitos e Deveres das pessoas com deficiência Informações sobre leis e deveres das pessoas com deficiência CONCEITOS IMPORTANTES Direito: “o que é justo, reto e conforme a lei.” Os principais direitos das pessoas com deficiência foram reconhecidos pela Constituição Federal de 1988, que fala da Seguridade Social. Dever: é a obrigação moral ou legal de fazer algo. Quase sempre é a contra partida do direito. Por exemplo, o Governo e a Família têm o dever de fazer valer os…