Modelo de peça jurídica, apelação júri

EXCELETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE ...

Joaquim da Silva, já qualificado nos autos do processo n° ... que lhe move a justiça pública, inconformado com a respeitável sentença que o condenou a 12 anos de reclusão, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente a presença de vossa excelência interpor APELAÇÃO com fulcro no artigo 593, III, “a” e “c” do Código de Processo Penal.
Requer seja, a presente apelação recebida e processada e então encaminhada, juntamente com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ...

Nesses Termos
Pede deferimento
Local, 12 de junho de 2013
Advogado
OAB

RAZÕES DE APELAÇÃO
Apelante: Joaquim da Silva
Apelado: Justiça Pública

Processo nº...

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Colenda Câmera
Douta Procuradoria

Ao que pese o notório saber jurídico do excelentíssimo magistrado, a audiência de instrução e julgamento pós pronuncia deverá ser anulada, bem como a respeitável sentença.

DOS FATOS

O apelante foi denunciado por homicídio qualificado por motivo torpe e por meio que torne impossível a defesa do ofendido.
Recebida a denuncia e apresentada resposta á acusação o juízo “a quo” pronunciou o apelado.
Foi necessário emprestar três jurados de outro plenário para formar o quorum legal da audiência de instrução em plenário.
Os jurados condenaram o apelante no inteiro teor da denuncia e o magistrado proferiu a sentença condenando-o a 12 anos de reclusão, no regime integralmente fechado, embasando sua decisão na Lei no 8.072/90.
Importante resaltar que durante toda a instrução criminal o apelante alegou ter agido em legítima, pois vítima teria o agredido, após indaga-la de supostas agressões proferidas em desfavor de sua companheira. Eis, ainda, que, não houve testemunhas presencias, sendo certo que nenhuma testemunha foi ouvida em plenário.

DO DIREITO

Restou mais que provado que toda a audiência em plenário foi nula.
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