Ação REVISÃO DE BENEFICIOS

3596 palavras 15 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA FEDERAL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS.

Nome, Naturalidade, Estado Civil, Profissão, portador(a) da carteira de identidade n.º (CARTEIRA DEIDENTIDADE) (doc. 01), residente e domiciliado(a) no(a) (ENDEREÇO),conforme comprovante de residência anexo (doc. 02), vem, por meio de seu advogado ao final assinado, perante Vossa Excelência,propor a presente

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DOS BENEFÍCIOS PASSADOS

em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Autarquia da União Federal, com Sede e Procuradoria Federal especializada do INSS em Goiás (PF-INSS) à Av. Araguaia, n. 311, 3º andar, Sala 301-D, Setor Central – Goiânia - GO; pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:

DOS FATOS
I- O Autor é aposentado por invalidez junto à Previdência Social, sendo portador do benefício de número 32/071663602-6, conforme certidão emitida pelo INSS, Agência Belém- São Braz (doc. 03);

II- Tal aposentadoria por invalidez seu deu em 1980, em decorrência de acidente de trabalho quando o Autor era servidor, regido pela CLT, junto ao Museu Paraense Emilio Goeldi, conforme declaração do Setor de Recursos Humanos deste órgão (doc.04)

III- Vê-se, pelos termos da referida declaração, que se na ativa estivesse, o Autor, pelas funções por ele exercidas, exerceria a função de Técnico 3-III, cujos vencimentos atuais seriam de R$- 1.250,77 (Mil, Duzentos e Cinqüenta Reais e Setenta e Sete Centavos).

IV- Tal valor deveria ser a base da remuneração do benefício de aposentadoria por invalidez do Autor, mas não é essa a realidade que se percebe, pois este vem recebendo proventos mensais de apenas um salário mínimo, conforme extrato semestral de benefício (doc. 05);

V- Pelo exposto, requer-se a revisão dos benefícios previdenciários de

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