AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

EXMO. SR. DR. JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA COMARCA DE ......

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

em face do

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL - INSS, Autarquia Federal, com sede na Rua ...., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., através de seu representante legal - ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A Autora é beneficiária do Instituto-Réu desde ....., catalogada sob o benefício de nº.........., série 42 (Tempo de Contribuição).
A renda mensal inicial do seu benefício não foi calculada corretamente, razão pela qual vem ao judiciário para buscar reparo a seu direito que foi lesado.

DO DIREITO

No período básico de cálculo de seu benefício está incluído o mês de fevereiro de 1994.

Quando do advento do Plano Real, consubstanciado na Medida Provisória 434, que se converteu na Lei 8.880/94, a sistemática atualização dos salários-de-contribuição estava prevista no artigo 9º, § 2º, da Lei 8.542/92, determinado a utilização do IRSM como indexador, que restou revogado.

Ocorre que a Lei do Plano Real previu uma indexação temporária de toda economia a partir de 15 de março de 1994 (art. 8º), já que todos os valores pecuniários passariam a ser expressos em Unidade Real de Valor, que era padrão monetário e ao mesmo tempo reajustava as obrigações monetárias, por refletir a variação inflacionária.

A revogação do art. 9º da Lei 8.542/92, porém, ocorreu antes da vinda da