Legislação Portuguesa

exame ou exames correspondentes. O uso do logotipo “Aprovado pela ECDL Portugal” neste produto permite que o mesmo seja utilizado nos Países para os quais a ECDL Portugal tem licença, nomeadamente Portugal e os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, e assegura que o mesmo foi revisto de uma forma independente e está de acordo com os seguintes padrões: Cobertura aceitável do Syllabus (Conteúdos Programáticos) Versão 3.0 pelo material formativo. Este material formativo não foi…

horária de 700 (setecentas) horas, o Estágio Curricular no Curso de Letras da Universidade Braz Cubas constitui-se em uma atividade obrigatória para obtenção de habilitação nas áreas de Língua Portuguesa e respectivas Literaturas e Línguas Inglesa e respectivas Literaturas, atendendo o que dispõe a legislação vigente, a saber: CNE / CP2 de 19 de fevereiro de 2002; Parecer CNE / CP nº. 5 de 2005; Resolução 1 de 15 de maio de 2006 e Lei nº. 11788 de 25 de setembro de 2008 São objetivos do…

reparação e demais encargos decorrentes de acidente de trabalho, bem como pela manutenção no posto de trabalho, nos termos previstos na presente lei, a pessoa singular ou colectiva de direito privado ou de direito público não abrangida por legislação especial, relativamente ao trabalhador ao seu serviço. SECÇÃO II Delimitação do acidente de trabalho Artigo 8.º Conceito 1 — É acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e…

Ordenações Filipinas até a segunda década do século XX. ORDENAÇÕES A ordem jurídica portuguesa encontrava-se nas Ordenações do Reino, que compreendiam primeiro, as Ordenações Afonsinas, depois, as Ordenações Manuelinas e, ao tempo da dominação espanhola, as Ordenações Filipinas. Essas Ordenações, isto é, o sistema jurídico português teoricamente eram aplicáveis no Brasil, pois na colônia reinava a legislação da Metrópole. Entretanto, por falta de condições de aplicação, muitos…

nacionalidade brasileira, natural de UrucaráUF AM, nascida em 07 de outubro de 1996, concluiu o Ensino Fundamental nesta instituição de ensino, no ano letivo de 2012 conforme demonstra o histórico escolar constante no verso, podendo de acordo com a legislação em vigor continuar seus estudos em qualquer estabelecimento de ensino legalizado. OBSERVAÇÕES: Promovido para o 1º ano do Ensino Médio Urucará-Am, 1 de dezembro de 2012.…

concorrerá, sob sua inteira responsabilidade, às vagas reservadas aos candidatos com deficiência. 3. Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas conceituadas pela medicina especializada, de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos e legislação aplicável à espécie, e que constituam inferioridade que implique em grau acentuado de dificuldade para integração social, e que se enquadrarem nas categorias especificadas no Decreto Federal 3.298/99 e na Súmula 377, do Superior…

efeitos da presente lei integram o património cultural todos os bens que, sendo testemunhos com valor de civilização ou de cultura portadores de interesse cultural relevante, devam ser objecto de especial protecção e valorização. 2 - A língua portuguesa, enquanto fundamento da soberania nacional, é um elemento essencial do património cultural português. 3 - O interesse cultural relevante, designadamente histórico, paleontológico, arqueológico, arquitectónico, linguístico,…

compreendermos e analisarmos a história e normas jurídicas portuguesas, pois que a este país estivemos subordinados jurídica, política e economicamente, de forma quase ininterrupta, até o início do século XIX. Em nosso país, existe uma legislação protecionista ambiental desde o século XVI, totalmente desconhecida e ineficaz, advinda do pioneirismo da legislação portuguesa, extremamente avançada para a época – século XIV (Wainer, 1999). A legislação portuguesa em vigor na primeira…

já prevê o termo da vida em situações excepcionais; e finalmente transponho os artigos fundamentais da legislação portuguesa relacionados com a proibição da eutanásia. “Não darei veneno a ninguém, mesmo que mo peça, Nem lhe sugerirei essa possibilidade.” (Juramento de Hipócrates) A Eutanásia no âmbito do Direito Penal A palavra “Eutanásia” é definida no Dicionário de Língua Portuguesa da Porto Editora como o “ acto, não legalizado, de antecipar a morte de doentes incuráveis,…

respectivos referenciais bibliográficos e a legislação, a serem requeridos de Professores, Diretores de Escola e Supervisores de Ensino, da rede estadual de ensino, nos exames, concursos e processos seletivos promovidos por esta Pasta. Artigo 2º - Os requisitos acadêmicos e os atributos requeridos para o exercício de todo profissional da educação implicam, obrigatoriamente, o domínio: I - das competências, das habilidades, dos referencias bibliográficos e de legislação de Educador e…