Historico do direito ambiental

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CAPÍTULO 1
HISTÓRICO DO DIREITO AMBIENTAL

1.1- HISTÓRIA DO DIREITO AMBIENTAL NO BRASIL

É necessário compreendermos e analisarmos a história e normas jurídicas portuguesas, pois que a este país estivemos subordinados jurídica, política e economicamente, de forma quase ininterrupta, até o início do século XIX.
Em nosso país, existe uma legislação protecionista ambiental desde o século XVI,totalmente desconhecida e ineficaz, advinda do pioneirismo da legislação portuguesa, extremamente avançada para a época – século XIV (Wainer, 1999).
A legislação portuguesa em vigor na primeira década do descobrimento do Brasil eram as Ordenações Afonsinas – primeiro Código legal europeu, cujo trabalho de compilação foi concluído em 1446 – homenagem ao rei que ocupava o trono português, D. AfonsoV. Suas fontes básicas foram o Direito Romano e o Direito Canônico, além de leis promulgadas desde D. Afonso II e determinações e resoluções das Cortes celebradas a partir de D. Afonso IV, reunindo, também, as concordatas dos reis antecessores – D. Diniz, D. Pedro e D. João (Wainer, 1999).
A preocupação Real com a proteção das riquezas florestais estava motivada pela necessidade premente doemprego das madeiras para o impulso da almejada expansão ultramarina portuguesa. O corte deliberado das árvores frutíferas – considerado como ato de crime de injúria ao rei, tamanha a preocupação ambiental – foi proibido pela Ordenação do rei D. Afonso IV, em 12/03/1393 (Wainer, 1999).
A preocupação com os animais e aves era ainda mais antiga, tendo originado uma previsão pelo rei D. Diniz em09/11/1326, na qual equiparava o furto de aves – para efeito criminal – a qualquer outra espécie de furto. Saliente-se o caráter precursor dessa norma legal, em termos de responsabilidade civil, que previa o pagamento de um quantum pelo infrator, a fim de reparar, materialmente, o proprietário pela perda do animal, a ponto de se terem valores distintos para as aves, tais como o gavião e o falcão (Wainer,1999).
Em 26/06/1375, no reinado de D. Fernando I, foram criadas as sesmarias, haja vista os graves problemas de falta de gêneros alimentícios em Portugal, tornando-se, por esse motivo, proibitivos às classes menos favorecidas, visando a incrementar o cultivo de um maior número de terras (Wainer, 1999).
Em 13/07/1311, D. Afonso III determinava que o pão e a farinha não seria transportado parafora do reino. Em meio ao déficit alimentício de Portugal, e sua política expansionista ultramarina, é que a terra do Brasil foi descoberta (Wainer, 1999).
Em 1530, os portugueses, diante dos constantes ataques franceses, interessados em contrabandear a madeira, enviou à terra nova a expedição de Martim Afonso de Souza, que vai distribuir as terras conforme legislação das sesmarias, com osseguintes aspectos ambientais: o capitão tinha o direito de doar sesmarias, e o donatário, em contrapartida, era obrigado a cultivar as terras doadas pelo prazo de cinco anos, com o fito de povoar as terras virgens; poder quase absoluto dos donatários das terras sob seu domínio, inclusive poder de vida e morte sobre os colonos, exceto se o acusado tivesse condição nobre, pois caberia recurso à Lisboa –parcialidade da justiça; o capitão donatário tinha direito a um percentual certo e determinado, sobre qualquer atividade desempenhada pelo colono (Wainer, 1999) .
O Brasil-Colônia foi considerado como local para cumprimento de pena de degredado permanente. Até pelo corte de árvores de fruto, quando o seu valor fosse superior a 30 cruzados.
Em 1548, D. João III implantou um novo sistemadenominado Governo Geral, com o principal propósito de centralizar o poder em nome da Coroa Portuguesa, para evitar os descaminhos do pau-brasil, além de criar mecanismos para conter os crescentes ataques ingleses na Amazônia, e dos franceses no Maranhão (Wainer, 1999).
Surge, nessa fase, legislação especial através de cartas régias, alvarás, provisões; o primeiro destes é outorgado a Thomé de Souza em...
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