Legislação Aplicada Em Contrato De Compras

normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências Mensagem de veto O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos…

município; Critério temporal - momento da prestação do serviço; Consequente: Critério pessoal - sujeito ativo: município; - sujeito passivo: prestador de serviço. Critério quantitativo - base de cálculo: preço do serviço; - alíquota: prevista na legislação municipal. A tributação incide sobre a prestação de serviço. O núcleo do critério material é prestar e não adquirir, assim, o tributo deverá atingir o produtor da ação “prestar serviço”, ou seja, o prestador de serviço,…

KEYWORDS: Bidding, "eletronic trading", advantages and disadvantages. 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal do Brasil, faz exigência da licitação, conforme estabelece em seu artigo 37, inciso XXI: Ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da Lei, o qual permitirá…

prestação de serviço. É imprescindível que toda a sociedade tenha a consciência de que qualquer ação que na vida real constituiria uma relação de consumo, na maioria dos casos também se enquadraria como tal em meio virtual, exemplos disso são: compras e/ou vendas de bens, consumo de produtos e serviços, downloads de músicas, entre outros. Portanto concluímos, que a Internet nos possibilita uma forma de consumo jamais vista, e embora o número de cyber-consumidores cresça rapidamente e…

pela UNIP Interativa do curso “Gestão em Processos Gerenciais”. A intenção foi conhecer e estudar a gestão administrativa de uma microempresa familiar e aplicar o aprendizado obtido nas disciplinas Sistemática de Importação e Exportação, Ética e Legislação - Trabalhista e Empresarial e Aplicações da Estatística. Inicialmente foi agendada entrevista, depois e-mails foram trocados em busca de complementação das informações necessárias, assim como contatos telefônicos foram realizados com…

1) CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - CISG Sobre a CISG: A Convenção de Viena das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) foi unanimemente aprovada em 1980, por uma conferência diplomática que contou com a participação de 62 Estados. Com a adesão do Brasil, em 2013, a CISG passa a ser adotada por 79 países que, em conjunto, respondem pela maior parte do valor negociado no comércio mundial. O texto da CISG foi o resultado…

Comercio e meio ambiente Direito Financeiro_ Leis sobre aplicações juros empréstimos e moeda estrangeira O direito comercial e o ramo do direito que se encarrega da regularização das relações vinculadas às pessoas, aos atos, locais e contratos do comercio, pois e o ramo do direito priva que compõem normas aos comerciantes no exercício da profissão, assim fazendo com que se cumprem as normas e regulamentos relacionados ao comercio. A dois critérios que são…

. . 4.2. Custos não gerenciáveis – parcela A – encargos setoriais . 4.3. Custos não gerenciáveis – parcela A – encargos de uso das redes elétricas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.4. Custos não gerenciáveis – parcela A – compra de energia . 16 . 17 . 18 5. MECANISMOS DE ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. . . . 5.1. Reajuste tarifário anual . . . . . . . . . . . . . . . . 5.2. Revisão tarifária periódica . . . . . . . . . . . . . 5.3

A CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS VIA INTERNET 2.1 Aspectos jurídicos relevantes............................................................................................... 2.1.1 Declaração de vontade......................................................................................................... 2.1.2 Oferta e aceitação................................................................................................................. 2.1.3 O tempo na celebração do contrato.................

FERNANDO MACHADO ROCHA CONTRATOS ELETRÔNICOS: VALIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Londrina 2012 FERNANDO MACHADO ROCHA CONTRATOS ELETRÔNICOS: VALIDADE NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento de Direito da Universidade Estadual de Londrina. …