Issqn seminário

SEMINÁRIO III

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Questões:

1. Construa a regra-matriz de incidência tributária do ISSQN. Explique, ainda, se a tributação incide sobre a prestação ou a aquisição do serviço e, consequentemente, se há uma alteração no verbo do critério material. É o caso de haver duas regras-matrizes? Leve em consideração também a importação de serviços: quem deve ser tributado, o prestador alienígena ou o adquirente do serviço?

Regra Matriz – ISSQN:
Antecedente:
Critério material - prestar serviço de qualquer natureza, excetuando-se os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
Critério espacial - âmbito territorial do município;
Critério temporal - momento da prestação do serviço;
Consequente:
Critério pessoal
- sujeito ativo: município;
- sujeito passivo: prestador de serviço.
Critério quantitativo
- base de cálculo: preço do serviço;
- alíquota: prevista na legislação municipal.

A tributação incide sobre a prestação de serviço.
O núcleo do critério material é prestar e não adquirir, assim, o tributo deverá atingir o produtor da ação “prestar serviço”, ou seja, o prestador de serviço, já que este é quem se beneficia por meio da remuneração e revela o conteúdo econômico a ser tributado, de acordo com a disposição constitucional.
Entendo que não há alteração do verbo previsto no critério material da RMIT do ISS, bem como não há duas regras-matrizes.
No caso de importação de serviços, o sujeito passivo continua sendo o prestador de serviço, porém, no presente caso, será o prestador alienígena.
O recolhimento do imposto é feita de forma diferenciada, sendo feito por meio da retenção na fonte, ou seja, no momento em que o adquirente do serviço efetua o pagamento, ele irá reter na fonte o valor respectivo ao ISS.

2. Compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. Que são