LEGISLA O TRABALHISTA

aprendiz, a partir dos quatorze anos." (NR) "Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola." (NR) "Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de dezoito anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação." (NR) (Vide art. 18 da Lei nº 11.180, de 2005) "§ 1º A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica." (AC)* "§ 2º Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora." (AC) "§ 3º O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos." (AC) "§ 4º A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva…

Sumário 1 Conceito de Estágio 04 2 Obrigatoriedade do Estágio 04 3 Estágio Voluntário 04 4 Requisitos necessários para celebração do Contrato de Estágio 05 5…

Perguntas e Respostas sobre Estágio. 1. O que é o estágio? Estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de estudantes. O estágio integra o itinerário formativo do estudante e faz parte do projeto pedagógico do curso (art. 1º e seu § 1º da Lei 11.788/2008). 2. Qual o objetivo do estágio? O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e a…

NOVA CARTILHA ESCLARECEDORA SOBRE A LEI DO ESTÁGIO Lei 11.788, de 25 de Setembro de 2008 Ministério do Trabalho e Emprego Nova Cartilha Esclarecedora sobre a Lei do Estágio Lei 11.788, de 25 de Setembro de 2008 Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministro do Trabalho e Emprego Carlos Lupi Secretário-Executivo André Figueiredo Secretário de Políticas Públicas de Emprego Ezequiel Sousa do Nascimento Diretor do Departamento de Políticas de…

DIREITO DO TRABALHO I ESTAGIO DIREITO DO TRABALHO I ESTAGIÁRIO RESUMO O presente trabalho irá relacionar o trabalho de um estagiário, e o seu contrato perante a sociedade, onde hoje está sendo utilizado em muitas ocasiões de forma completamente incorreta, pelas partes envolventes na relação de aprendizagem. O contrato de estágio está fugindo da aplicação conforme determina a Lei especifica, onde ela estabelece uma forma de relação de trabalho. Diante do exposto daqui para…

obrigatórias, o estudante deve fazer até o 7º período do curso, 180 horas de atividades complementares. São chamadas assim, as atividades que ajudem o estudante a ter maior interação com o mundo do trabalho, maior contacto com a realidade social, econômica e cultural e maior envolvimento com iniciação científica, extensão e ensino. Essas atividades podem ser divididas em quatro grupos: 1. Atividades de ensino Atividade Carga horária Monitoria 2 monitorias, no máximo; 144 horas…

requisito parcial para a disciplina de Direito Do Trabalho, sob orientação da Professora Solange Cristina Maltezo Santin FOZ DO IGUAÇU 2013 SUMÁRIO 1- Introdução 2- Conceito de Contrato de Aprendizagem 3- Natureza Jurídica do Contrato de Aprendizagem 4- Objetivo do Contrato de Aprendizagem 5- Espécies de Contrato de Aprendizagem 6- Requisitos para firmar o Contrato de Aprendizagem 7- Jornada de Trabalho e suas garantias 8- Conceito de Contrato de Estágio 9- Natureza Jurídica…

http://www.estagiarios.com/noticias_view.asp?id=59&T=S O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) torna pública esta Cartilhaesclarecedora sobre a nova Lei do Estágio com o objetivo de orientar Estudantes, Empresas, Profissionais Liberais e Instituições de Ensino, públicas e particulares, a respeito das inovações trazidas pela nova Lei do Estágio, instituída para proporcionar a milhões de jovens estudantes brasileiros os instrumentos que facilitem sua passagem do ambiente escolar para o…

Conceito e Origem Histórica________________________________ 3. Princípios da Relação de Estágio______________________ 3.1. Princípio da adequação _________________________ 3.2 Princípio do rendimento_________________________ 4. Características do Contrato de Estágio_______________________ 4.1. Solene_______________________________________ 4.2. Tripartite____________________________________ 4.3. Tendencialmente oneroso_______________________ 4.4. De trato…

O CONTRATO DE ESTÁGIO E AS INOVAÇÕES DA LEI 11.788/2008. Zéu Palmeira Sobrinho* Artigo publicado na Revista Ltr. Legislação do Trabalho, v. 10, p. 11731188, 2008. SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO; 2. CONCEITO E ORIGEM HISTÓRICA; 3. PRINCÍPIOS DA RELAÇÃO DE ESTÁGIO: 3.1. Princípio da vinculação pedagógica; 3.2. Princípio da adequação; 3.3. Princípio do rendimento 2. CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE ESTÁGIO: 2.1. Solene; 2.2. Tripartite; 2.3. Tendencialmente oneroso; 2.4. De trato…