Jorge Visca

o juízo de valor sobre o caráter anti-social ou socialmente nocivo do ato ou do seu resultado e o juízo sobre a conduta do agente, na sua dimensão ético-jurídica; um juízo de valor sobre o ato e um juízo de valor sobre seu agente (Fernando Pessoa Jorge, Ensaio sobre os pressupostos da responsabilidade civil, Lisboa, 1968, p. 67; Cavaleiro de Ferreira, Lições de Direito Penal, Lisboa, 1945, p. 319). 2.5 Ato ilfeito em sentido estrito e amplo Esse duplo aspecto da ilicitude nos permite…