Inconstitucionalidade Liberdade Provisoria 11343 06

CAUTELARES 5.1. Flagrante 5.2 Preventiva 5.3 Temporária 6 LIBERDADE PROVISÓRIA 6.1 Liberdade Provisória com Fiança 6.2 Liberdade Provisória sem Fiança 6.3 Crimes Inafiançáveis 7 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 7.1 Da Legalidade e Reserva Legal 7.2 Da Liberdade 7.3 Da Presunção de Inocência 7.4 Da Dignidade da Pessoa Humana 7.5 Da Lesividade 7.6 Da Proporcionalidade 8 VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA EM FACE DO ART.44 DA LEI 11.343/06 9 CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA…

periódico; c) A separação dos poderes; d) Os direitos e garantias individuais. 4. Assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela que NÃO corresponde a uma atribuição do Supremo Tribunal Federal: a) O processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei; b) O julgamento de recurso extraordinário, quando a decisão recorrida 1 contrariar dispositivo da Constituição Federal; c) A edição de súmula vinculante; d) O julgamento de recurso especial, quando a decisão recorrida…

aproveitamento dos atos já praticados no processo principal. SEMANA 04 CASO 1 João foi condenado por crime de latrocínio a uma pena de 25 anos de reclusão a ser cumprida no regime fechado. Ocorre que no curso da execução de tal pena privativa de liberdade sobrevém doença mental ao condenado. Diante de tal situação, na qualidade de juiz da execução como decidiria? E se a doença mental ocorresse no curso do processo de conhecimento e posteriormente ao crime? E se a doença mental já…

|Art. 313, IV, CPP e LEI Ma. Penha | |Regime Inicial de Cumprimento |Fechado |Semi Aberto | PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE (PPL). REGIMES: | |FECHADO |SEMI-ABERTO |ABERTO | |Estabelecimento |Segurança máxima ou média |Colônia agrícola,…

social pelo fato ocorrido Procedimentos formais e rígidos Procedimentos informais e flexíveis Predomina a indisponibilidade da ação Predomina a disponibilidade da ação penal Foco punitivo Foco conciliador Predomínio das penas privativas de liberdade Predomínio da reparação do dano causado ou da prestação de serviços à comunidade Assistência à vítima Comunicação direta do infrator com o Estado ou a vítima Penas proporcionais e humanizadas Os princípios relacionados…

procedimentos (direito processual). Posteriormente, veio a Lei 10.409/02, onde foi vetado o direito material, ou seja, referente aos crimes; portanto, com isso, apenas sendo aplicado o procedimento desta nova lei aos crimes da Lei 6.368/76. Hoje, a Lei 11.343/06 aplica-se inteiramente à matéria, tanto no seu direito material quanto processual, revogando as duas leis anteriores. Principais características: 1. trocou a expressão “substância entorpecente” por “ drogas” (orientação da…

amigável não passa de uma compra e venda, transferindo a propriedade. Se não houver acordo inicia-se a fase judicial, por ação de desapropriação. Nesta fase judicial, já pode o poder público requerer sua imissão provisória na posse do bem. Na petição inicial já pode requerer a imissão provisória na posse do bem Requisitos: depósito do valor, que em tese é incontroverso, e requerimento expresso de imissão na posse (o juiz não pode conceder de ofício). Feito o depósito o particular já…

procedimentos (direito processual). Posteriormente, veio a Lei 10.409/02, onde foi vetado o direito material, ou seja, referente aos crimes; portanto, com isso, apenas sendo aplicado o procedimento desta nova lei aos crimes da Lei 6.368/76. Hoje, a Lei 11.343/06 aplica-se inteiramente à matéria, tanto no seu direito material quanto processual, revogando as duas leis anteriores. Principais características: 1. trocou a expressão “substância entorpecente” por “ drogas” (orientação da…

VEDADA/PROIVIÇÃO de liberdade provisória pela lei n. 8072/90 (Lei dos crimes hediondos e equiparados), com a entrada em vigor da citada Lei, no ano de 1990 ficou proibida, todavia, tal paradigma, alterou-se em, 2007 foi alterado o dispositivo que proibia a concessão. Porém ainda, ficou a situação da Lei n. 11343/06 (o trafico de entorpecente não é hediondo, mas sim equiparado), que em seu art. 44, expressava tal possibilidade, se perdurou por algum tempo, até que o STF julgou inconstitucional

Criminal. FINALIDADE: PROTEGER OS BENS JURÍDICOS FUNDAMENTAIS DA SOCIEDADE, QUE NÃO SERIAM SUFICIENTEMENTE PROTEGIDOS POR OUTROS RAMOS DO DIREITO. (PROTEGER OS BENS MAIS IMPORTANTES E NECESSÁRIOS À PRÓPRIA SOBREVIVÊNCIA DA SOCIEDADE). /// EX.: VIDA, LIBERDADE, PROPRIEDADE,... *Seleção dos bens jurídicos fundamentais: para selecionar os bens jurídicos fundamentais é preciso considerar que o Direito Penal vive em constante movimento, tentando adaptar-se às novas realidades sociais. Em…