Inconstitucionalidade Liberdade Provisoria 11343 06

7 - Progressão de Regime Prisional. 8 - Aplicabilidade da Substituição das Penas Restritivas de Direito e Sursis aos Crimes Hediondos e Assemelhados. 9 - Prisão Temporária. 10 - Livramento Condicional. 11 - Apelação em Liberdade. 12 - Art. 8º, da Lei. N. 8.07/90. Quadrilha ou Bando. 13 - Delação Premiada. 1 - Fundamento Constitucional A CONSTITUIÇÃO FEDERAL cria os CRIMES HEDIONDOS e CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDOS: XLIII – a lei considerará…

QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. 1. O homicídio qualificado-privilegiado não é crime hediondo, não se lhe aplicando norma que estabelece o regime fechado para o integral cumprimento da pena privativa de liberdade (Lei nº 8.072/90, artigos 1º e 2º, parágrafo 1º). 2. Ordem concedida. II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); Sem querer fazer uma análise profunda do crime de…

aquela que recomenda a privação da liberdade, bem mais precioso do homem –, a custódia preventiva deve estar esteada em ato fundamentado, no qual se vislumbra cristalina legalidade. No caso dos autos, tratar-se de acusada primária, de abonados antecedentes, sobre quem recai acusação de certa gravidade, é verdade, mas que não ensejava a medida extrema da prisão preventiva, não sendo o caso de continuidade da segregação cautelar, podendo responder o processo em liberdade sem contudo…

HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. 1. O homicídio qualificado-privilegiado não é crime hediondo, não se lhe aplicando norma que estabelece o regime fechado para o integral cumprimento da pena privativa de liberdade (Lei nº 8.072/90, artigos 1º e 2º, parágrafo 1º). 2. Ordem concedida. II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); Sem querer fazer uma análise profunda do crime de latrocínio, sugere-se que o aluno leia o informativo n.º520 do STF,…

de intelectuais de diversas áreas: psicologia, sociologia, na área da saúde, educação, segurança e consequentemente na área jurídica. Razões intelectuais : De acordo com Roberto Mendes de Freitas Junior em sua obra “Drogas, comentários à Lei N. 11343 de 23 08 3006”: O novo texto legal manteve as mesmas dezoito condutas típicas anteriormente descritas no art. 12 da Lei n. 6.368/1976. Não houve, dessa forma, mudança significativa para a caracterização do crime de tráfico de drogas. A…

ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS ACADEPOL “A inconstitucionalidade da proibição de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no crime de tráfico de entorpecentes.” BARBACENA II SEMESTRE 2011 ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS ACADEPOL “A inconstitucionalidade da proibição de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no crime de tráfico de entorpecentes.” Trabalho elaborado objetivando obtenção de nota

constrangimento ilegal a que está sendo submetido no RDO 2483/2012, pelos motivos a seguir expostos. 1 I - DOS FATOS O paciente foi preso em flagrante no dia 31 de agosto de 2012 por suposta prática do delito descrito no artigo 33 da Lei 11.343/06. Narra a ocorrência que Cícero teria sido abordado por policias militares que teriam encontrado em sua posse certa quantia em dinheiro (R$ 87,00 – oitenta e sete reais). Espontaneamente o paciente teria dito que o dinheiro era…

constrangimento ilegal a que está sendo submetido no RDO 2483/2012, pelos motivos a seguir expostos. I - DOS FATOS O paciente foi preso em flagrante no dia 31 de agosto de 2012 por suposta prática do delito descrito no artigo 33 da Lei 11.343/06. Narra a ocorrência que Cícero teria sido abordado por policias militares que teriam encontrado em sua posse certa quantia em dinheiro (R$ 87,00 – oitenta e sete reais). Espontaneamente o paciente teria dito que o dinheiro era fruto de…

xxxxxxxxxx, já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por sua advogada que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, xxxxxxxresentar a sua DEFESA PRELIMINAR conforme dispõe o artigo 55 da Lei n.º11.343/06,pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA DENÚNCIA ATIPICIDADE E FALTA DE JUSTA CAUSA À PERSECUÇÃO CRIMINAL. Segundo reluz do elementos granjeados durante o fabrico da inquérito policial, salta

criação da Lei de Crimes Hediondos 3. Conceito de Crimes Hediondos 4. Previsão Constitucional 5. Previsão Legal 6. Tentativa e Consumação 7. Rol dos Crimes Hediondos 8. Efeitos Jurídicos 9. Liberdade Provisória 10. Progressão de Regime 11. Prisão Temporária 12. Possibilidade de recorrer em liberdade em caso de Crimes Hediondos 13. Livramento Condicional 14. Bibliografia 1- INTRODUÇÃO A Constituição Federal, por seu art. 5º, XLIII,…