Inconstitucionalidade Liberdade Provisoria 11343 06

PREVENTIVA face aos fatos e fundamentos a seguir perfilados: DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante junto com Adriano no dia 04/08/2014, sob a acusação de ter supostamente infringido os artigos 33 e 35 da lei 11.343/06, encontrando-se preso na Delegacia de polícia. Quando se encontrava indo na direção do Supermercado do xxxx, localizado no bairro da biela, onde compraria mantimentos, passou próximo ao estádio municipal onde cruzou na rua com xxxx.…

PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR E/OU LIBERDADE PROVISÓRIA c/c MEDIDA CAUTELAR com fulcro no art. 318, II, com redação dada pela Lei 12.403/11e artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: I - DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante no dia 14 de julho do ano em curso, pela prática, em tese, do delito descrito no artigo 33 da Lei 11.343/06, nos autos…

crime hediondo, deve ser consumado e não simplesmente tentado. Atenção! A lei 11923/2009 criou a nova figura de extorsão mediante restrição da liberdade da vítima (“sequestro relâmpago”): ERRADO. Art. 158, § 3º, CP Prova: CESPE - 2003 - Defensoria Pública / AL - Defensor Público Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a www.cers.com.br …

possibilidade de concessão da liberdade provisória nos crimes de tráfico de drogas, diante do regime constitucional, bem como a aplicação dos princípios constitucionais inerentes à pessoa humana, levando em consideração a vedação expressa na Lei 11.343/2006 e das possíveis alterações promovidas com a edição da Lei 11.464/2007. Para tal estudo, será feita análise do posicionamento da doutrina e da jurisprudência, dando maior enfoque à excepcionalidade da prisão provisória, que só poderá…

Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Precedentes no STF para concessão da liberdade provisória. Quem pode o mais, pode o menos. Desnecessidade de prisão cautelar. Possibilidade de apelo em liberdade. O ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio do Promotor de Justiça signatário, ofereceu Denúncia contra FSA e MMT, qualificados, sob acusação da prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Consta da Denúncia…

já se disse, esconder sua verdadeira e intima essência sob outros rótulos é ridículo e vitoriano. Os condenados vivem ali como farrapos humanos, castrados até a esperança. Em face disso, a tendência no mundo de hoje é reservar a pena privativa de liberdade para os delitos mais graves.” (Fernando Tourinho Filho). (grifamos) ALEXANDRE DA CUNHA MENEZES, brasileiro, casado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais sob o número 108.898, com escritório…

POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NO TRÁFICO GERALDO LOPES PEREIRA, Defensor Público Substituto do Estado de Minas Gerais. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Varginha – MG. Pós-graduado "lato senso" pelo Instituto Izabella Hendrix em Direito Público. Conforme prevê o art. 44 do Código Penal 1 é possível a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos se o delito…

quantidade de entorpecente supostamente encontrada em poder do paciente poderia, por patente, consubstanciar guarda, aquisição, transporte de entorpecente para uso pessoal – conduta prevista no artigo 28 da Lei Nº 11343/06 – hipótese cuja pena não envolve a restrição de liberdade. Outrossim, não há que se falar que a quantia de drogas apreendida é indicativo seguro de traficância, máxime quando o Colendo Superior Tribunal de Justiça no RHC 24.349/MG, 6ª Turma, Rel. Ministra Jane…

sua prisão como forma de punição, acreditando-se agora no seu tratamento e reinserção social. Corroborando com tal entendimento foi promulgada em 23 de agosto de 2006 a Lei 11.343/06, a versa sobre novos parâmetros de criminalização com relação ao tráfico de drogas e afins. O projeto que deu origem à Lei 11.343/06 é originário do Senado e foi elaborado inicialmente pelo “Grupo de Trabalho – subcomissão – Crime organizado, narcotráfico e lavagem de dinheiro(Grupo 3)” em maio de…

11.343/06. Com a entrada em vigor da lei 12403/11, a autoridade coatora converteu a prisão em flagrante em preventiva, alegando a gravidade do crime e garantia para instrução criminal. No entanto, em que pese toda sabedoria da autoridade coatora, certo é que não foi a melhor solução. Senão vejamos. Dando ênfase na excepcionalidade de uma prisão cautelar, a própria Constituição determina que: LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade…