Inconstitucionalidade Liberdade Provisoria 11343 06

contemporâneas. ..................................................................................24 2.b. Concurso material, formal e continuidade delitiva.................................................................27 2.c. Crimes contra a liberdade pessoal...........................................................................................30 3.a. Criminologia à Política Criminal: Direito Penal Econômico e o novo Direito Penal. ...........33 3.b. Efeitos da condenação no…

provas, visa possibilitar maior êxito na colheita dos elementos de prova. Na lei de organização criminosa a ação controlada não depende de autorização judicial (na lei de drogas depende de autorização judicial). Há também ação controlada na lei 11343/06 (art. 53, II), porém nesse caso depende de autorização judicial e na lei de lavagem de dinheiro (art. 4º, § 4º), também depende de autorização judicial. Na lei 9034/95 a autoridade policial tem discricionariedade quanto ao momento…

Constituição Federal de 1988 4.1 O preâmbulo 4.2 Princípios constitucionais UNIDADE 5 - O Poder Constituinte 5.1 Poder constituinte originário 5.2 Poder constituinte derivado e decorrente UNIDADE 6 - Supremacia da Constituição 6.1 Inconstitucionalidade 6.2 Sistemas de controle de constitucionalidade 6.3 Tipos de controles de constitucionalidade e órgãos encarregados do controle UNIDADE 7 - Teoria das Normas Constitucionais 7.1 Aplicabilidade e estrutura 7.2 Mudança…

Brasil. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, caput, determina que Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes: (...). XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; Assim, inserida no Título II, DOS DIREITOS E GARANTAIS FUNDAMENTAIS,…

INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. Três momentos: (a) COMINAÇÃO. Individualizada pelo legislador. (b) APLICAÇÃO. Individualizada pelo juiz. (c) EXECUÇÃO. Individualizada pelo juiz da execução e pelos agentes penitenciários. HC 82.959, STF reconheceu inconstitucionalidade da lei dos crimes hediondos no tocante à proibição do progresso do regime de cumprimento. Voto de Gilmar Mendes: decisivo. Lei nova, 11.464. (3) PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE DA PENA. Pena não pode passar pessoa do…

INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. Três momentos: (a) COMINAÇÃO. Individualizada pelo legislador. (b) APLICAÇÃO. Individualizada pelo juiz. (c) EXECUÇÃO. Individualizada pelo juiz da execução e pelos agentes penitenciários. HC 82.959, STF reconheceu inconstitucionalidade da lei dos crimes hediondos no tocante à proibição do progresso do regime de cumprimento. Voto de Gilmar Mendes: decisivo. Lei nova, 11.464. (3) PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE DA PENA. Pena não pode passar pessoa do apenado. Com…

que serão tratadas como crime) e não haverá mais contravenções no Brasil. A diferença de crime para contravenção é de valor, as condutas mais graves são tratadas como criminosas, as não tão graves assim como contravenosas. OBS2: O art. 28 da lei 11343/06 ainda é tratado pelo Supremo como crime. O sujeito que é preso, portanto, substância entorpecente para consumo pessoal não é mais preso. Juarez Cirino dos Santos: Fato punível A teoria do fato punível é o segmento principal da dogmática…