Inconstitucionalidade Liberdade Provisoria 11343 06

Judiciais e administrativos; d) Judiciais e administrativos que versem exclusivamente sobre irregularidade praticada por funcionário público. 6. Na hipótese de o STF, em julgamento definitivo de um “habeas corpus”, reconhecer a inconstitucionalidade da vedação prevista na Lei de Drogas à substituição da pena por restritivas de direitos, é correto afirmar que: a) o STF terá que editar uma súmula vinculante; b) o dispositivo da Lei de Drogas que veda a substituição…

1 Prisão. Flagrante. Temporária. Preventiva. Decorrente de pronúncia, decorrente de sentença. Princípio da necessidade, prisão especial, prisão albergue, prisão domiciliar e liberdade provisória. Fiança. Execução das penas e das medidas de segurança. As alterações levadas a efeito pela Lei 12.403/11 foram dispostas, no presente estudo, de duas maneiras: a) foram inseridas nos institutos correlatos, à medida que foram sendo abordados; b) foi criado um tópico específico, dentro de “prisão

princípio da isonomia, no sentido de tratar desigualmente os desiguais. Sabe-se que nossas cadeias são verdadeiras universidades do crime e, principalmente antes do advento da lei 9.099/95, admitir a hipótese de um usuário cumprir pena privativa de liberdade seria fugir demasiadamente dos critérios de proporcionalidade, ferindo o princípio isonômico. Por outro lado, os princípios Constitucionais se mostram intimamente interligados entre si, surgindo uma sensível dificuldade em tratar de…

tal pena privativa de liberdade sobrevém doença mental ao condenado. Diante de tal situação, na qualidade de juiz da execução como decidiria? E se a doença mental ocorresse no curso do processo de conhecimento e posteriormente ao crime? E se a doença mental já existia no momento da prática da infração? Determinaria a internação do condenado em hospital de tratamento psiquiátrico do sistema prisional. “Manicômios Judiciários”. E converteria a pena privativa de liberdade em medida de segurança

mesmos sofrem restrições e consequências diferenciadas no processo penal, essas restrições de que vamos tratar ao longo do projeto, se referem à anistia, graça, indulto, fiança, forma de cumprimento inicial, progressão de regime, direito a apelar em liberdade e prisão temporária. Especificamente, em relação ao delito previsto no artigo 273 do Código Penal tendo como bem jurídico protegido a saúde pública, dispõe sobre a proibição de falsificar, corromper, adulterar ou alterar, importar,…

OAB IX EXAME – 2º FASE Direito Processual Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça PEÇAS DE LIBERDADE 1. PRIMEIRO PASSO: IDENTIFICAR QUAL A PEÇA OU INSTITUTO O CASO CONCRETO APRESENTA OU REQUER. Antes de falar propriamente do relaxamento da prisão em fla grante, da liberdade provisória ou da revogação da preventiva ou da temporária, é importante fazer uma breve análise das peças que podem ser requeridas a qualquer momento da persecução criminal e daquelas que podem ser…

privativas da liberdade de locomoção adotadas contra o investigado (fase de investigação) ou acusado (fase processual), ex: comparecimento periódico em juízo.Tem como objetivo assegurar a eficácia do processo. 3. Lei 12403/11 e o fim da bipolaridade das medidas cautelares de natureza pessoal previstas no CPP Antes da lei 12403/11, o CPP oferecia ao juiz apenas 2 opções de medidas cautelares de natureza pessoal: Prisão cautelar (o acusado permanecia preso durante o processo)…

------------------------------------------------- DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR Documento Ementa 1 Documento: TRF300389136.XML HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão proferida pelo d. magistrado de primeiro grau que manteve a custódia cautelar dos acusados não padece de qualquer irregularidade, uma vez que presentes…

Nacional. Art. 5º § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. d) fundamenta o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão contra o Congresso Nacional. e) fundamenta o ajuizamento de mandado de injunção em caso de ausência de norma regulamentadora dos direitos e liberdades constitucionais. 3 prof.luisalberto@gmail.com prof.luisalberto@gmail.com 2 prof.luisalberto@gmail.com…

33, caput e §1º, e 34 da Lei. Diferenças. Artigo 8º da Lei n. 8072/90. Enunciado 711 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. A figura do informante, art.37: confronto com os dispositivos do Código Penal. Questões controvertidas: o art. 44, da Lei n.11343/2006 e a Lei n. 8072/90 - entendimento dos Tribunais Superiores. Revisão Direito Penal – Parte Geral: resolução questões objetivas. SEMANA 6 Lei de Tortura: Lei n. 9455/97. Bem jurídico-penal tutelado. Art. 5°, III e XLIX, XLIII…