Inconstitucionalidade Liberdade Provisoria 11343 06

provocou profunda alteração no universo jurídico criminal, com o endurecimento sensível do campo penal e processual. Em 23.02.06, o plenário do STF, por 6 votos a favor e 5 contra ao julgar o Habeas Corpus 82.959/SP, posicionou-se pela inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, declarando que a adoção do regime integral fechado e a impossibilidade de progressão violavam a Constituição Federal e o principio da individualização das penas. De fato, desde sua…

e máximas, quando combinadas com o art. 224 do CP no tocante à inconstitucionalidade sobre a individualização da pena. Esta ação penal é pública incondicionada e a competência é do juízo singular e não do Tribunal do Júri. 2.2. Extorsão Mediante Sequestro Neste tipo penal tutela-se também o patrimônio, posto que o objetivo do agente ativo é a obtenção de vantagem, entretanto, também dispensa cuidados a privação da liberdade a qual foi compelida a vítima na persecução desta…

HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. 1. O homicídio qualificado-privilegiado não é crime hediondo, não se lhe aplicando norma que estabelece o regime fechado para o integral cumprimento da pena privativa de liberdade (Lei nº 8.072/90, artigos 1º e 2º, parágrafo 1º). 2. Ordem concedida. II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); Sem querer fazer uma análise profunda do crime de latrocínio, sugere-se que o aluno leia o informativo n.º520 do…

LEI DE DROGAS I. Retrospectiva da Legislação Lei 6368/73 Lei 10.409/02 Lei 11.343/06 Crimes Crimes (vetado pelo PR) Crimes Procedimento especial Procedimento especial (revogou o procedimento anterior) Procedimento especial II. Características Marcantes da Lei 11.343/06 1. Substitui a expressão “substância entorpecente” por DROGA. Seguiu recomendação da OMS. Conceito de “Droga” → Trata-se de norma penal em branco, prescindindo de complementação por preceito…

demonstrará a improcedência da acusação, evidenciando ser a ABSOLVIÇÃO um imperativo de JUSTIÇA! AD ARGUMENTANDUM TACTUM: O Requerente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 35 e 40 da Lei 11.343/06. O Requerente é primário, não ostenta antecedentes criminais, tem ocupação lícita é ajudante de oficina, possui companheira, tem um filho de um ano de idade, que depende dele para seu sustento, tem domicílio certo inclusive longe…

LEI DE DROGAS I. Retrospectiva da Legislação Lei 6368/73 Lei 10.409/02 Lei 11.343/06 Crimes Crimes (vetado pelo PR) Crimes Procedimento especial Procedimento especial (revogou o procedimento anterior) Procedimento especial II. Características Marcantes da Lei 11.343/06 1. Substitui a expressão “substância entorpecente” por DROGA. Seguiu recomendação da OMS. Conceito de “Droga” → Trata-se de norma penal em branco, prescindindo de complementação por preceito…

aproveitamento dos atos já praticados no processo principal. Semana 12 Caso Concreto 01 João foi condenado por crime de latrocínio a uma pena de 25 anos de reclusão a ser cumprida no regime fechado. Ocorre que no curso da execução de tal pena privativa de liberdade sobrevém doença mental ao condenado. Diante de tal situação, na qualidade de juiz da execução como decidiria? E se a doença mental ocorresse no curso do processo de conhecimento e posteriormente ao crime? E se a doença…

quantidade encontrada supostamente em seu poder pode-se perfeitamente consubstanciar guarda, aquisição, transporte de entorpecente para uso pessoal – condutas estas previstas no artigo 28 da Lei Nº 11343/06 – hipótese na qual sequer se pode cogitar a manutenção da custódia e cuja pena não envolve a restrição de liberdade. Ademais, não há que se falar que a quantia de drogas apreendida é indicativo seguro de traficância, tendo em vista que o Colendo Superior Tribunal de Justiça no RHC…

aproveitamento dos atos já praticados no processo principal. CASO 12 CASO 1 João foi condenado por crime de latrocínio a uma pena de 25 anos de reclusão a ser cumprida no regime fechado. Ocorre que no curso da execução de tal pena privativa de liberdade sobrevém doença mental ao condenado. Diante de tal situação, na qualidade de juiz da execução como decidiria? E se a doença mental ocorresse no curso do processo de conhecimento e posteriormente ao crime? E se a doença mental já…

reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do Alfa Concursos Públicos Online. I. NOVA LEI DE DROGAS (LEI 11.343/06). CONCEITO A nova lei de drogas (11.343/06) veio para proporcionalizar os delitos relativos à substâncias entorpecentes e, dessa forma, para manutenção do princípio da legalidade, deverá ter um critério para se definir o que é ou não droga ilícita. Sendo…