HC

MARIA GORETE HILDEFONSO – OAB/ES 21.483
ALCIENE MARIA ROSA – OAB/ES 21.537
_____________________________________________________________________

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.

Processo nº 0003982-11.2015.8.08.0030

ALCIENE MARIA ROSA, brasileira, divorciada, Advogada, Inscrita na OAB nº
21.537/ES, residente e domiciliada na _____________________Bairro Araçá,
Linhares-ES e MARIA GORETE HILDEFONSO, brasileira, solteira, Advogada,
Inscrita

na

OAB

nº

________________________,

21.483/ES, bairro residente
Palmital

e

Linhares

domiciliada
ES,

na vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e seguintes, do Código de
Processo Penal, impetrar
HABEAS CORPUS
COM PEDIDO DE ORDEM LIMINAR

em favor de ______________________________, brasileiro, solteiro (em união estável), pintor, portador da CTPS n.º _________, série _____/ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º
_______________, residente e domiciliado à Avenida _____________________, bairro Aviso, Linhares – ES, CEP 29901-335, contra ato do MM. Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais (DIPO) da Comarca de Linhares
(autos nº. ____________________ 1ª Vara Criminal), pelos motivos que passa a expor. Rua José de Alencar 1035, bairro Palmital Linhares ES – Tel:[phone]
27 99835-6656 – email:[e-mail]

Página 1

MARIA GORETE HILDEFONSO – OAB/ES 21.483
ALCIENE MARIA ROSA – OAB/ES 21.537
_____________________________________________________________________

I - DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO
O paciente foi preso em flagrante no dia 26 de Março de 2015 por ter, supostamente, infringido o artigo 33 da Lei 11.343/2006, eis que teria sido detido quando estava entregando 2 buchas de maconha a um usuário, quando afirmou aos policiais que estava trabalhando como pintor perto da boca de fumo e como era usuário, foi até