Inconstitucionalidade Liberdade Provisoria 11343 06

ser dar mais importância a motivação do crime, como no homicídio qualificado e privilegiado ao mesmo tempo a motivação está no privilégio não deve ser considerado um crime hediondo. O homicídio só entrou no rol nos crimes hediondos a partir do dia 06 de setembro de 1994, como a lei penal não retroage para prejudicar o réu só os crimes de homicídio qualificado cometidos a partir desta data que serão considerados hediondos. Data: 11 de fevereiro Feriado Data: 18 de fevereiro…

informou-se, desde o primeiro momento, que o evento Marcha da Maconha, concretização do direito de reunião, em Diadema, ocorrerá no dia 26 de maio de 2012, a partir das 13h, na Praça da Moça, cujo objetivo seria “a manifestação pública por mudanças na Lei 11343/2006 a fim de regulamentar o uso, comércio e produção da planta cannabis sativa L.”. Mais ainda, acrescentou-se que “o evento tem caráter pacífico e democrático”1. Em resposta ao ofício expedido pelo coletivo, a Prefeitura de…

para crime equiparado não pode nenhum dos 3 *art. 2, II - inafiancavel - ou seja não cabe liberdade provisória com fiança, mas cabe liberdade provisória sem fiança . sumula 697 stf * art. 2, parag. primeiro - regime inicialmente fechado. HC 111840/2012 - inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime fechado pq fere o principio da individualização da pena, so q a declaração de inconstitucionalidade não foi erga omnes, por isso o artigo esta em vigor. *art. 2, parag. segundo…

medida liminar, pois o risco de coação ilegal à liberdade de locomoção a que está o Paciente sendo submetido, com a privação de sua liberdade, está a reclamar a possibilidade da concessão do pedido exposto em caráter liminar. Aproveitemos à lição do Jurista ALBERTO SILVA FRANCO: "É evidente, assim, que apesar da tramitação mais acelerada do remédio constitucional, em confronto com as ações previstas no ordenamento processual penal, o direito de liberdade do cidadão é passível de…

Tribunal de Justiça, que negou provimento ao Recurso Especial n° 1.433.661/SP, em decisão que possui a seguinte ementa, verbis: “PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4°, DA LEI N° 11.343/06. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. Penal e processual penal. Habeas Corpus impetrado contra decisão de Relator, de Tribunal Superior, que negou provimento ao recurso especial. Tráfico de entorpecentes – art.…

entorpecente supostamente encontrada em poder do paciente poderia, por patente, consubstanciar guarda, aquisição, transporte de entorpecente para uso pessoal – conduta prevista no artigo 28 da Lei Nº 11343/06 – hipótese na qual sequer se pode cogitar a manutenção da custódia e cuja pena não envolve a restrição de liberdade. Outrossim, não há que se falar que a quantia de drogas apreendida é indicativo seguro de traficância, máxime quando o Colendo Superior Tribunal de Justiça no RHC…

entorpecente supostamente encontrada em poder do paciente poderia, por patente, consubstanciar guarda, aquisição, transporte de entorpecente para uso pessoal – conduta prevista no artigo 28 da Lei Nº 11343/06 – hipótese na qual sequer se pode cogitar a manutenção da custódia e cuja pena não envolve a restrição de liberdade. Outrossim, não há que se falar que a quantia de drogas apreendida é indicativo seguro de traficância, máxime quando o Colendo Superior Tribunal de Justiça no RHC…

entorpecente supostamente encontrada em poder do paciente poderia, por patente, consubstanciar guarda, aquisição, transporte de entorpecente para uso pessoal – conduta prevista no artigo 28 da Lei Nº 11343/06 – hipótese na qual sequer se pode cogitar a manutenção da custódia e cuja pena não envolve a restrição de liberdade. Outrossim, não há que se falar que a quantia de drogas apreendida é indicativo seguro de traficância, máxime quando o Colendo Superior Tribunal de Justiça no RHC…

entorpecente supostamente encontrada em poder do paciente poderia, por patente, consubstanciar guarda, aquisição, transporte de entorpecente para uso pessoal – conduta prevista no artigo 28 da Lei Nº 11343/06 – hipótese na qual sequer se pode cogitar a manutenção da custódia e cuja pena não envolve a restrição de liberdade. Outrossim, não há que se falar que a quantia de drogas apreendida é indicativo seguro de traficância, máxime quando o Colendo Superior Tribunal de Justiça no RHC…

proporcionalidade, haja vista ter a pena maior que delitos com um grau de lesividade muito maior. E o Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem o entendimento majoritário de que a pena do art. 273 sempre deve ser substituída pela do art. 33 da lei n° 11343/06. O que se pretende analisar com a presente pesquisa, é se a pena do art. 273 do CP deve ser aplicada ou não, tendo em vista a maneira como estão sendo julgadas as condutas tipificadas neste artigo, pelos tribunais supracitados.