Modelo de petição habeas corpus trafico de drogas

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autos:

URGENTE

Não se pode prender para se preservar a credibilidade da Justiça. Sequer tenho conseguido relacionar uma coisa a outra, já que esta afirmativa, nova e cada vez mais comum em decisões sobre prisão cautelar, parece deixar entrever que somente se acredita em um Judiciário que manda prender provisoriamente. Não há base cientifica ou mesmo simplesmente estatística para essa relação. Sem essa ação do Judiciário a ordem pública não se mantém? Não vejo o liame. (Waldemar Antônio de Arimatéia – Procurador de Justiça).

CHRISTIAN FABIANO TEIXEIRA, OAB-MG: 122.875, com escritório à Rua João Batista da Silva, 20, centro, Araxá, MG, vem, respeitosamente, perante uma das Colendas Câmaras desse Egrégio Tribunal, com fundamento no art. 5º, LXV e LXVIII, da Constituição Federal, e no art. 648, I e VI, do Código de Processo Penal impetrar ordem de
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“HABEAS CORPUS” COM PEDIDO DE LIMINAR
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a favor do paciente RONEY CANDIDO MOREIRA, brasileiro, solteira, gesseiro, RG: MG.13.589.302, CPF: 085.569.616-81, residente na Rua Agnelo Vieira Alves, 465, Ana Pinto de Almeida, Araxá-MG, por seu advogado adiante assinado, vêm, com o respeito e acatamento devidos, a presença de V. Exa., informar que não se encontram presentes os motivos ensejadores do decreto prisional elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, não havendo justificativa para a manutenção de sua custódia prévia, tendo como Autoridade Coatora o Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara Criminal da comarca de Araxá/MG, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

Diga-se, por curial, que o juiz não pode julgar e decidir impelido pelo clamor social, fazendo da Democracia a "Ditadura da Maioria". Se a legitimação democrática do