Imputabilidade X Impunidade

1940 Referências Bibliográficas Apêndice Índice Alfabético-Remissivo Obras do Autor DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 PARTE GERAL TÍTULO I – DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Arts. 1º a 12 TÍTULO II – DO CRIME Arts. 13 a 25 TÍTULO III – DA IMPUTABILIDADE PENAL Arts. 26 a 28 TÍTULO IV – DO CONCURSO DE PESSOAS Arts. 29 a 31 TÍTULO V – DAS PENAS Capítulo I – Das espécies de pena (arts. 32 a 52) Seção I – Das penas privativas de liberdade (arts. 33 a 42) Seção II – Das penas…

juiz). Então tanto faz o autor pedir esta ou aquela pena, pois o juiz no fim é quem faz a estipulação da pena. Como dificilmente teremos um pedido especificado, será difícil essa impossibilidade jurídica. Interesse processual de agir. Adequação x necessidade x utilidade para a satisfação da pretensão do autor. O autor só tem interesse em propor a ação se ela for meio útil para satisfazer o seu interesse. Se houver outras formas, fora do judiciário o autor deve fazer. No processo civil…

Assim a ação privada é admitida atendendo: 1) A tenuidade da lesão à sociedade; 2) O caráter privado do bem jurídico tutelado que foi ofendido; 3) O escândalo do processo que pode ser mais prejudicial ao interesse da vitima do que a própria impunidade do culpado, etc. Renúncia da ação privada: o direito de queixa pode ser objeto de renúncia (manifestação de vontade do ofendido por meio da qual ele desiste de exercer seu direito de ação). Nesse sentido é importante considerar:…

epilepsia 23 Como pouca capacidade craniana, frente fugidia, grande desenvolvimento dos arcos zigomáticos e maxilar, cabelo crespo e espesso, orelhas grandes, agudez visual, etc. (ANDRADE, Sistema Penal Máximo x Cidadania Mínima. 2003, p. 36) 24 ANDRADE, Vera Regina. Sistema Penal Máximo x Cidadania Mínima. Códigos da violência na era da Globalização. Porto alegre: Livraria do Advogado Editora, 2003. p. 35 –36. 34 e a loucura moral, ou seja, o atavismo, epilepsia e loucura…

semanalmente; (direito à convivência familiar e comunitária) VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos; (direito à convivência familiar e comunitária) IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal; (direito à saúde) X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade; (direito à saúde) XI - receber escolarização e profissionalização; (direito à educação e à profissionalização) XII - realizar atividades culturais, esportivas e de…

São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:  I - a reincidência;  II - ter o agente cometido o crime:  a) por motivo futil ou torpe;  b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;  c) depois de embriagar-se proposìtadamente para cometê-lo;  d) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossivel a defesa do ofendido;  e) com…

atingiu um grau técnico-jurídico de elaboração suficiente para distinguir o elemento subjetivo da infração (dolo ou culpa) do fato puramente material. Surgem daí as noções de crimes dolosos (intencional) e culposos (não intencional). No tocante à imputabilidade (capacidade subjetiva para sofrer o juízo de censura pela prática de uma conduta delituosa), embora não tenha sido desenvolvida uma teoria completa, não se deve esquecer que os juristas romanos souberam, em casos específicos,…

Capítulo VI - Nexo de Causalidade entre a Culpa e o Dano Capítulo VII - Responsabilidade por Fato de Terceiro Capítulo VIII - Responsabilidade pelo Fato das Coisas Capítulo IX - Responsabilidade Civil das Pessoas Jurídicas de Direito Privado Capítulo X - Responsabilidade Civil do Estado Capítulo XI - Responsabilidade Médica Capítulo XII - Responsabilidades Especiais Capítulo XIII - Responsabilidade Civil do Fabricante Capítulo XIV - Responsabilidade Civil do Construtor Capítulo…

legalidade – inciso II Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. - Da intimidade, honra e imagem – inciso X São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. - De domicílio – inciso X I A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do m orador, salvo em caso de flagrante…

objeto de porfiadas discussões. Ainda agora figura ela no programa do segundo congresso de direito penal, a realizar-se no mês de outubro, em Bucareste (relatores: os professores Pella e Cuello Calón). “O caráter puramente individualístico da imputabilidade no Direito Romano não permitia que se estendesse às pessoas coletivas a responsabilidade penal. Nada obstava, entretanto, a que às mesmas se aplicassem as medidas de natureza preventiva, nomeadamente as multas. Isso se deu, mas …