Imputabilidade X Impunidade

Capítulo VI - Nexo de Causalidade entre a Culpa e o Dano Capítulo VII - Responsabilidade por Fato de Terceiro Capítulo VIII - Responsabilidade pelo Fato das Coisas Capítulo IX - Responsabilidade Civil das Pessoas Jurídicas de Direito Privado Capítulo X - Responsabilidade Civil do Estado Capítulo XI - Responsabilidade Médica Capítulo XII - Responsabilidades Especiais Capítulo XIII - Responsabilidade Civil do Fabricante Capítulo XIV - Responsabilidade Civil do Construtor Capítulo XV -…

Quem é violento? V. Nem tudo é o que parece: a importância da dúvida VI. Por que a pena de morte é inaceitável? VII. Justiça não é sinônimo de punição VIII. Por que e para que punir? IX. Olho por olho: o mito das penas proporcionais aos crimes X. Um mundo sem polícia e sem prisão: sonho ou pesadelo? XI. O sujeito acorrentado a seu crime XII. Responsabilidades: trocando o passado pelo futuro XIII. Devaneios do autor que ainda sonha com um futuro melhor para a humanidade…

Clube da Vizinhança não funcionou. E a escola? Ah, mas eu não quero colocar o meu filho no ensino público. Eu quero colocar ele no Galois, que dizem que é o mais puxado de Brasília (entenda: o ensino mais conteudista, que prepara você para fazer o “x” na prova do vestibular) e a classe média quer colocar lá, naquele lá, e aí toca a atravessar a cidade para levar os filhos para aquela escola que fica em um determinado ponto de Brasília. E tem gente cruzando a cidade o tempo todo.…

incriminadoras - definição legal dos crimes - Obs. há normas não incriminadoras permissivas - 128 e explicativas ou complementares - 327. INCRIMINADORAS - definem infrações penais e cominam as respectivas sanções. PERMISSIVAS - prevêem a licitude ou a impunidade de determinados comportamentos (arts. 128, 25 etc.) COMPLEMENTARES, FINAIS OU EXPLICATIVAS - esclarecem outras disposições ou explicitam a extensão de sua incidência - arts. 4, 8, 29, 327. CRIME PODE SER DOLOSO,…

i. Evitar o excesso: hipertrofia da punição; Ex. art. 273, §1º-B do CP9. Sob este aspecto, tem jurisprudência admitindo a aplicação de pena diversa da prevista, mais justa e favorável. ii. Evitar a insuficiência da intervenção estatal: evitar a impunidade; Ex. art. 319-A do CP10. Esse artigo fere o princípio da proporcionalidade sob a ótica da insuficiência da intervenção estatal. Contudo, não obstante isso, não pode o juiz aplicar pena diversa sob pena de ferir o princípio da reserva…

normal, de acordo com a sensibilidade ético-social. Impossível, pois, estabelecer um critério apriorístico geral válido. Na verdade, a culpa não se presume e deve ser apurada no exame de cada caso concreto. Imputabilidade e responsabilidade. Pressupõe o artigo 186 o elemento imputabilidade, ou seja, a existência, no agente, da livre determinação de vontade. Para que alguém pratique um ato ilícito e seja obrigado a reparar o dano causado, é necessário André Conci que tenha…

humanos; III. autodeterminação dos povos; IV. não intervenção; V. igualdade entre os Estados; VI. defesa da paz; VII. solução pacífica dos conflitos; VIII. repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX. cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X. concessão de asilo político. Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latinoamericana de nações.…

responsabilidade. Para José dos Santos Carvalho Filho (2003, p. 410), ilustre doutrinador, a responsabilidade civil é conceituada da seguinte maneira: [...] é aquela que decorre da existência de um fato que atribui a determinado indivíduo o caráter de imputabilidade dentro do direito privado. Apesar da discussão em torno do tema referido, a respeitada professora Maria Helena Diniz (2002, p. 34) define a responsabilidade civil com enorme competência, o que lhe peculiar: [...] a…

1 CF, art.16, CTN- manifestação ou exteriorização de riqueza.é um tiributo não vinculado, não exige contraprestação do estado para o pagaemnto de imposto.nao tem destinação especifica, ou seja após arrecado o estado não é obrigado a gastar o imposto x com uma despesa especifica, fica livre para o gestor decidir o que fazer com ele.tributo de arrecadação não vinculada, o produto não esta vinculado ao fundo, uma despesa, um órgão, não tem destinação especifica. a) qnto a incidência:…

impede a visualização por testemunhas. Nesse diapasão, a palavra da vítima assume fundamental importância, vez que se reveste de uma presunção relativa de veracidade e, não sendo demonstrado o contrário, deve preponderar, sob pena de uma indesejável impunidade. Nesse sentido é a uníssona jurisprudência: "NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES, DADA A SUA NATUREZA CLANDESTINA, IMENSA FORÇA PROBANTE TEM A PALAVRA DA VÍTIMA, MORMENTE QUANDO ESTA ENCONTRA APOIO NA PROVA DOS AUTOS, SENDO IRRELEVANTE…