Imputabilidade X Impunidade

......................................... ...........593 Art. 288 CP ..................................................................................................................................................... .................595 TÍTULO X – DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Art. 289 CP ......................................................................................................................................................................597 Art. 311 CP ....................

diretamente a esses, mas sim aos seus responsáveis, o que fica claro quando da análise do disposto no art. 53, que obriga a condução dos animais por um guia, norma esta que se complementa com a medida administrativa capitulada no artigo 269, inciso X, de recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação (restituindose aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos). Vejamos: Art. 53. Os animais isolados ou em…

Sociedade Frente aos Problemas Sociais, e a Crença no Aumento das Penas para Resolver os Conflitos 60 4.1.1.1 Critica num excesso de punição 61 4.1.1.2 Crise no Sistema Penal em Geral 64 4.1.1.3 Novas Visões 65 4.1.2 Justiça Restaurativa X Justiça Retributiva 66 4.1.3 Justiça Restaurativa Não Busca Abolir a Justiça Tradicional 71 4.1.4 Pesquisa de Campus; Opinião sobre o Futuro da Justiça Restaurativa 73 4.2 Críticas e Contra Críticas a Justiça Restaurativa 74 4.3 Solução 75…

muito mais do que leis. Faz-se urgente, na esfera administrativa, a reestruturação de uma fiscalização mais atuante e, no âmbito judicial, a adoção de posturas que permitam a célere tramitação das causas penais previdenciárias, de modo a impedir a impunidade e a restabelecer o equilíbrio financeiro da Previdência Social. 11.Referências CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de direito previdenciário. 9 ed. São Paulo: Ltr, 2008. GOMES, Luiz Flávio. Estelionato…

outrem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 28 -­‐ Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) TÍTULO III Embriaguez DA IMPUTABILIDADE PENAL II -­‐ a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos

agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 7/11/2014 10:49 AM DEL2848compilado 6 de 77 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm TÍTULO III DA IMPUTABILIDADE PENAL Inimputáveis Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato…

138 139 140 142 144 145 147 148 153 153 156 158 158 159 160 160 161 163 164 164 165 167 167 168 169 170 171 172 177 177 178 178 179 180 182 183 184 184 185 187 187 188 189 190 190 191 191 192 194 x XI 13.4. Deformidade permanente 13.5. Aborto 14. Lesão corporal seguida de morte . 15. Lesões majoradas 16. Figuras privilegiadas 16.1. Lesões corporais privilegiadas: obrigatoriedade da redução de pena 17. Lesão corporal culposa…

sido relevante.No entanto, o século XX foi marcado por uma diversidade de fontes de violações (organismos financeiros e econômicos, grupos clandestinos de extermínio, empresas de comunicação, fundamentalismos e ideologias religiosas, corrupção e impunidade), exigindo novas formas de proteção , tal como o monitoramento permanente dos direitos humanos, utilizando os mesmos critérios em todos os países. A proteção e garantia dos direitos humanos em qualquer contexto tem conduzido a…

funcionários, compreende, para efeito da sua aplicação, os juízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça Militar. CÓDIGO PENAL CÓDIGO PENAL MILITAR COMENTÁRIO Emoção e paixão Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Embriaguez II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos…

1.1 1.2 1.3 1.4 1.5 1.6 1.7 – O conceito da responsabilidade civil no Código Civil Brasileiro............................... – Pressupostos das responsabilidade civil objetiva e subjetiva.................................. – Os fundamentos da imputabilidade na exclusão da responsabilidade civil no Direito Marítimo....................................................................................................... – Acidentes e fatos da navegação e responsabilidade civil no Direito Marítimo....