Impostos Intransferiveis

poder de punir por algo ilicito, decorre do poder fiscal inciedente em ato licito *Cobrado mediante lançamento: atividade Adm. Vinculada ? RECOLHIMENTO, não verbal, não autoexecutável art. 142 CF **É possível a instituição ou majoração de imposto por MEDIDA PROVISÓRIA, ressalvados tributos instituídos por lei complementar art. 61 §1, III, CF. CF – cria especies tributárias NIC – cria os tributos NIL – regulamenta tributos PRINCIPIO “PECUNIA NON OLET” : o dinheiro não…

Através do poder do estado característica obrigatória Ex;multa de transito tributos(IPVA) Competência tributatria Pode ser: Facultativa-compete a cada membro da Federaçao Sobre os tributos instituídos na costituiçao Federal. Irrenunciavel-São intransferível e da própria pessoa não Pode ser renunciadas. Indelegável-Não pode ser delegado para outros o poder de Arecadaçao dos tributos. Pricipios jurídicos tributários Costituem os valores fundamentais ,indicando o caminho a Ser…

Traduz-se no obstáculo, que decorre de preceito constitucional, à incidência de tributos sobre fatos ou situações específicos. OBS: As principais imunidades versam sobre impostos (art. 150, VI, CF). 3. ESPÉCIES DE IMUNIDADES a) Imunidade recíproca: Art. 150, VI, a, CF. É vedada aos entes federativos a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Visa garantir e confirmar o princípio da isonomia e o equilíbrio federativo entre as pessoas políticas. A…

compulsórios, impostos residuais, imposto sobre grandes fortunas, e novas rendas de custeio da seguridade. OBS: MEDIDA PROVISORIA, pode tratar de matéria tributária, desde que o tema não seja abortado por lei complementar. Contudo se a medida AUMENTAR OU CRIAR impostos, só poderá ser exigido no ano seguinte da conversão da MP em lei. (depois da anterioridade) Há 6 tributos que as alíquotas podem ser modificadas por ato do executivo: - IOF; - IPI; -Imposto de Importação; -…

devemos defender a facultatividade do exercício da competência tributária, uma vez que referido artigo não trás a obrigatoriedade quanto a instituição de tributos. Podemos notar tal facultatividade, por exemplo, sobre o IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas). Este imposto é previsto no art. 153, VII, da CF/88, contudo, a União ainda não criou o referido tributo. Porém não devemos confundir o exercício da competência tributária com a delegação de atribuição administrativa, esta por sua…

decorrentes da exploração compulsória do patrimônio do particular pelo Estado no exercício de sua soberania. São impostas de forma coercitiva às pessoas. As receitas derivadas subdividem em: reparações de guerra. penalidades – multas. tributos – impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições parafiscais ou especiais. Relações do Direito Tributário com outros Ramos do Direito 1. Direito Constitucional As relações com o Direito Constitucional são…

Fiscaliza e arrecada o tributo – SA. CF Lei ordinária ou complementar (obs. LC para normas gerais) U, E, DF, M U, E, M, DF ou autarquias*** Indelegável Delegável ***Parafiscalidade – terceiro no polo ativo. Ex. ITR pode ser considerado um imposto parafiscal, sua competência é da U, mas a lei permite que o M arrecade. Ex. Cuidado com o CTN - empréstimo compulsório. Art. 15 CTN não foi totalmente recepcionado pela CF de 1988. Art. 148 da CF. Características 1.…

Dia da Mulher Dizem que a mulher está tomando o espaço dos homens. Não. A mulher apenas está ocupando o espaço que sempre foi dela, e esteve vago por décadas, onde o machismo não preencheu. Machismo alimentado por mulheres e imposto por homens. Pois ser mulher é ser maravilhosa sempre, expor suas ideias, assumir responsabilidades, superar desafios e ter sempre o toque sutil e especial de ser mulher. O momento hoje é vivido e comemorado com muita alegria, onde os homens escrevem…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 20 ATIVIDADE OBRIGATÓRIA A DISTÂNCIA : “O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, CONQUANTO IRRENUNCIÁVEL E INTRANSFERÍVEL, PODE SER CONSIDERADO FACULTATIVO.” (SABBAG, EDUARDO DE MORAES. MANUAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 6. ED., SÃO PAULO: SARAIVA, 2014, P. 399). COM BASE NO TRECHO ACIMA, EXPLIQUE SE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É, DE FATO, FACULTATIVA. ALUNA: ALYNE FEITOSA

quanto à apropriação das despesas financeiras (encargo de exercício, ativo diferido, se a empresa estiver em fase pré-operacional etc.). • A base de contabilização da Provisão para o Imposto de Renda, inclusive quanto à consideração ou não dos incentivos fiscais correspondentes e a adoção do diferimento do Imposto de Renda. • Forma de reconhecimento dos efeitos da inflação etc. Investimentos É um item onde deve ser passado para notas explicativas, sendo assim os investimentos relevantes.