Impostos Intransferiveis

tributos. As espécies tributária são: os impostos (inclusive os extraordinários de querra), taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e as contribuições sociais. 2) EXPLIQUE SOBRE: COMPETÊNCIA ATIVA = É a atribuição dada pela Constituição Federal aos entes políticos do Estado (União, governos estaduais, Municípios e Distrito Federal) da prerrogativa de instituir os tributos. A competência tributária é indelegável, irrenunciável e intransferível. Se um dos entes…

de direitos inerentes à condiçãohumana, decorrentes de uma ordem superior, os direitosfundamentais são produtos da evolução histórica. Surgemdas contradições existentes no seio de uma determinadasociedade. Inalienabilidade. Esses direitos são intransferíveis einegociáveis. Imprescritibilidade. Não deixam de ser exigíveis emrazão da falta de uso. Irrenunciabilidade. Nenhum ser humano pode abrir mãode possuir direitos fundamentais. Pode até não usá-losadequadamente, mas não pode renunciar…

R. Há, então diferenças primordiais entre o direito natural e o positivo, pois mesmo os dois sendo direitos, são muito distintos um do outro, se levam em diante em áreas específicas, como por exemplo a origem de cada direito; O direito positivo é imposto pelo estado, e o direito natural, pressuposto, é anterior e superior ao Estado. Outro ponto bem distinto entre dos dois direitos estudados, é a vigência temporal e territorial, pois o direito positivo é válido por determinado tempo e em…

direito público interno, notadamente em matéria tributária, que mereceu um tratamento específico em atenção à tipicidade da Federação Brasileira, onde o contribuinte é súdito, ao mesmo tempo, de três governos distintos. (...) A essa atribuição de impostos a cada uma das entidades políticas, de forma privativa, estabelecida na Carta Política, denomina-se discriminação constitucional de rendas tributárias”. A atribuição da competência tributária às pessoas jurídicas de Direito Público está…

tributo, com base em um juízo de oportunidade e conveniência política e econômica. è Características da competência tributária (criação, instituição e majoração de tributos): o Indelegável: A competência tributária tem natureza política e é intransferível. Quando a CF outorgou poder para um determinado ente federativo criar um tributo, só aquele ente poderá cria-lo. Ex: Os arts. 153, 155 e 156 da CF tratam das competências tributárias da União[1], Estados e DF[2], e dos…

trabalho é mostrar que a liderança é essencial para influenciar pessoas não sendo confundida com gerência ou chefia que se caracteriza pelo abuso de poder, fazendo valer as normas e procedimentos a serem seguidos impostos a seus subordinados. A motivação, por ser pessoal é intransferível, dependerá da forma que for estimulada pelo líder a fim de buscar o sucesso na organização. Com uma boa liderança, associada ao estimulo de motivação de sua equipe, o líder buscará alcançar metas e…

que evidencia o tempo que um investidor leva para ter retorno de sua aplicação através do valor do dinheiro no tempo. Impostos, taxas e contribuições são espécies de tributos que são aplicadas de diferentes maneiras. Taxa: é um valor cobrado pela prestação de um serviço público. Contribuição: pode ser Especial (INSS ou PIS) e pode ser de melhoria, (beneficia um contribuinte). Imposto: é aplicado sobre o patrimônio, sobre a renda, ou sobre consumo (IPTU, IPVA, IPI). Competência…

TJD e Territórios) O Dr. Eduardo Rosas introduziu o assunto explicando que a tributação direta consiste em fato legal previsto na constituição, sendo de caráter intransferível. Não obstante, a tributação indireta surge da transferência da tributação de uma pessoa a outra, como acontece no consumo de mercadorias, onde o imposto é inserido no preço do produto. Apesar do regime autoritário em que a Inglaterra vivia, foi em 1215 D.C, através da magna carta libertatum, promulgada…

1) Isenção ou redução do imposto de importação; 2) Isenção do Imposto de Exportação; 3) Isenção ou redução do IPI; 4) Abatimento em dobro das despesas em pesquisa e desenvolvimento para efeito de imposto de renda; 5) Isenção ou redução do IOF; 6) Depreciação acelerada do ativo fixo; 7) Prioridade nos financiamentos federais; 8) No caso de empresas atuantes no setor de microeletrônica e software haveria redução do lucro tributável, para efeito do imposto de renda, de…

permite importar, sem cobertura cambial, chassis, carrocerias, peças, partes, componentes e acessórios de veículos que serão submetidas para operação de industrialização de produtos destinados à exportação e parte ao mercado interno, com pagamento do Imposto de Importação e suspensão do IPI, sendo o IPI incidente sobre os produtos resultantes será devido na saída do estabelecimento atacadista equiparando a industrial. Este regime somente se aplica no ingresso de divisas decorrentes da…