Impostos Intransferiveis

personalíssimo, ou seja, não pode ser delegado a outrem. Impende observar que desta característica se originam as demais. Sobressaem as seguintes: a) Direito Personalíssimo: É direito pessoal no sentido de que a sua titularidade é intransferível. Trata-se de direito em função da pessoa, não passa a outrem por negócio ou por outro fato jurídico. b) Irrenunciabillidade: Não há a possibilidade de renúncia ou cessão ao direito a alimentos. c) Alternatividade: Como…

destes, são aceitos como dependentes os pais ou irmãos que comprovarem a dependência econômica. A dependência econômica de cônjuges, companheiros e filhos são presumidos. Nos demais casos, deve ser comprovada por documentos, como a declaração do Imposto de Renda. Para ser considerado(a) companheiro(a), é preciso comprovar união estável com o(a) segurado(a). A Ação Civil Pública nº2000. 71.00.009347-0 determina que o(a) companheiro(a) homossexual do(a) segurado(a) terá direito a pensão…

não-crítica. O autor mostra que essa tendência se divide em tradicional (tem como objetivo a transmissão dos padrões, normas e modelos dominantes. Os conteúdos escolares são separados da realidade social e da capacidade cognitiva dos alunos, sendo impostos como verdade absoluta em que apenas o professor tem razão. Sua metodologia é baseada na memorização, o que contribui para uma aprendizagem mecânica, passiva e repetitiva), renovada progressista (a educação escolar assume o propósito de…

lados, tanto do banco remetente (sediado no país do exportador), quanto do banco apresentador (sediado no país do importador). São cobradas adicionalmente as despesas postais decorrentes da troca de correspondência entre bancos, além dos selos e impostos devidos em ambos os países. Tais despesas, não raro, provocam conflito na ocasião de sua cobrança, já que tanto exportador, como importador julgam ser de responsabilidade do outro (RATTI, 1994). A Câmara Internacional de Comércio em…

• Facilita o cumprimento das obrigações da empresa relativas ao FGTS e à Previdência Social. 6ª Etapa – INSCRIÇÃO ESTADUAL Toda empresa que tem atividade de Circulação de Mercadorias deve solicitar sua inclusão no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, obtendo, assim, sua Inscrição Estadual. A inscrição é feita na Secretaria de Estado de Fazenda. No caso do município do Rio de Janeiro essa inscrição é realizada em duas etapas:…

modalidades. A principal delas é a da autonomia da vontade, à qual corresponde à espontaneidade da ação ética. A ação ética nasce de seu autor, como nasce do artista a obra de arte. Não há valor moral na ação heterônoma, inspirada e dirigida por valores impostos, quando a vontade não é livre.(3) Essencialmente, autonomia é a capacidade de pensar, decidir e agir, com base em tal pensamento e decisão, de modo livre e independente. Na esfera da ação, é importante distinguir entre, por um…

italiano aprovou a lei 14, chamada “Patto per l’Impresa” (Pacto da Família). O Pacto da Família é um contrato assinado em cartório, pelo qual o empresário pode transferir em vida as suas ações, no todo ou em parte, a um ou mais descendentes, com impostos de transmissão extremamente reduzidos para assegurar a passagem da empresa para a próxima geração. Relacionadas a seguir estão as 14 mais antigas empresas familiares da Itália, sócias do Grupo Henokiens, um clube internacional exclusivo…

limitado sobre a coisa alheia que confere a seu titular a faculdade de, temporariamente, retirar a utilidade da coisa gravada. Em todo o resto, o uso se assemelha ao usufruto (art. 1413) no que tange ao prazo, aplicação sobre móveis e imóveis, é intransferível, pode ser gratuito ou oneroso, etc. É letra morta no direito atual, por ser mais restrito do que superfície e usufruto e mais amplo do que habitação. Historicamente era usado sobre escravos, mas modernamente não tem aplicação, e…

trajetória, características e abordagens. Identificando os seus principais conceitos, construindo um saber a respeito desta teoria que relaciona o homem a natureza, onde a formação de um ser depende do que ele próprio irá estabelecer a partir dos limites impostos a sua existência no mundo. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ................................................................................................. 4 2.…

a finalidade de pagar os profissionais prestadores de serviços, o fundo possui despesas que quem paga são os cotistas. Todas as aplicações financeiras estão sujeitas a cobrança de tributos no Brasil, IR ou imposto de renda, e o IOF ou imposto sobre operações financeiras. O calculo do imposto depende do período em que você permanece com o dinheiro investido no fundo e do tipo de fundo. São vários os tipos de fundo como por exemplo: fundo de curto prazo, fundo de longo prazo, fundo…