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  • Publicado : 29 de agosto de 2012
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A 1ª Declaração foi a da Virgínia, em 1776, estabelecendo,entre outros princípios fundamentais, igualdade de direitos,divisão de poderes, eleição de representantes, direito dedefesa, liberdade deimprensa e liberdade religiosa.Em seguida, merece destaque a Declaração dos Direitos doHomem e do Cidadão, em 1789, após a RevoluçãoFrancesa. Possuía um caráter de universalidade, pois seconsideravaválida para toda a humanidade. Após a 2aGuerra Mundial, em 1948, foi editada, pela ONU, aDeclaração Universal dos Direitos do Homem, realçando apreocupação com o respeito aos direitos humanos em todosospaíses do mundo.
CARACTERÍSTICAS
Os direitos fundamentais apresentam as seguintes caracte-rísticas:
Historicidade.
Para os autores que não aceitam umaconcepção jusnaturalista, de direitos inerentes àcondiçãohumana, decorrentes de uma ordem superior, os direitosfundamentais são produtos da evolução histórica. Surgemdas contradições existentes no seio de uma determinadasociedade.
Inalienabilidade.Esses direitos são intransferíveis einegociáveis.
Imprescritibilidade.
Não deixam de ser exigíveis emrazão da falta de uso.
Irrenunciabilidade.
Nenhum ser humano pode abrir mãode possuir direitosfundamentais. Pode até não usá-losadequadamente, mas não pode renunciar à possibilidadede exercê-los.
Universalidade.
Todos os seres humanos têm direitosfundamentais que devem ser devidamente respeitados.Nãohá como excluir uma parcela da população do absolutorespeito à condição de ser humano.
Limitabilidade.
Os direitos fundamentais não são abso-lutos. Podem ser limitados, sempre que houver umahipótesede colisão de direitos fundamentais.
GERAÇÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
A doutrina aponta a existência de três gerações de direitosfundamentais. Utiliza-se o termo "gerações" porque, emmomentoshistóricos distintos, surgiu a tutela de novosdireitos.Interessa ao indivíduo e à sociedade a proteção de todos osinteresses considerados indispensáveis à pessoa humana.As três gerações de direitos...
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