Impostos Incidentes Sobre Uma Importação

APLICÁVEIS AO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO................................3 3.1. Princípio Federativo.....................................................................................................3 3.2. Princípio Republicano..................................................................................................3 3.3. Princípio da Livre Iniciativa..........................................................................................3 4. PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO IMPOSTO DE…

IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS A importação por conta e ordem de terceiros é regulamentada por l (art. 1º da IN SRF nº 225, de 2002 e art. 12, § 1°, I, da IN SRF nº 247, de 2002. Nesta modalidade de importação a trading é uma mera prestadora de serviços, visto que realiza a importação por conta e ordem do interessado, o qual é citado na Declaração de importação como “real adquirente” e é responsável pelo recolhimento dos tributos devidos na importação, bem como o fechamento…

artigo 153, § 1° da CF ao facultar ao Poder Executivo alterar as alíquotas do Imposto sobre Importação (II), Imposto sobre Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O ato normativo é o decreto presidencial ou Portaria do Ministro da Fazenda, utilizada na prática para os impostos aduaneiros (II e IE). Esta exceção está baseada no caráter extrafiscal destes impostos, pois, são cobrados com a finalidade precípua de regular…

instituído pela Lei 11.488/2007. VEDAÇÃO As pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples ou pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar 123/2006, não poderão aderir ao REIDI. ADESÃO A adesão ao REIDI fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da…

OS IMPOSTOS INCIDENTE SOBRE O FATURAMENTO Alana Cardoso dos Santos Antônia Yara Machado da Silva Daiane Rodrigues Santana Eulina Santana Santos Izabella Barboza Lins Gizelly Bastos da Costa Maria do Rosário Souza Lopes Webert Honeize de Souza Prof. Moisés Moreira de Araújo Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Curso Bacharelado em Ciências Contabil (CTB 0141) 19/06/2015 RESUMO O planejamento tributário é uma das várias necessidades de uma instituição. No Brasil,…

1. Introdução O presente artigo acadêmico tem por finalidade apresentar sucintamente, a visão da Comissão de Comércio Exterior - COMEX e Relações Internacionais da OAB de São Paulo, o estudo sobre as questões jurídicas relacionadas ao comércio exterior e às relações internacionais. Nenhum país vive alheio aos acontecimentos diários que se processam mundo afora. O intercâmbio mercantil decorrido da regionalização e a globalização das economias, extensivo ao comércio de mercadorias,…

ETAPA 3 - Passo 3 (Equipe) Pesquisar sobre a proteção contra cópias que a empresa tem direito por produzir um bem, no caso de móveis personalizados para escritório. Buscar informações sobre como conseguir o registro do desenho industrial. Também buscar informações do quanto custa para obtê-lo. CST em Gestão de Recursos Humanos - 2ª Série - Direito Empresarial Fernanda Serotini Gordono Pág. 10 de 12 Nota - Em alguns negócios, tão importante quanto à marca ou a tecnologia é o…

gerador. Impostos e contribuições são criados por Lei. – Medidas Provisórias emitidas pelo Presidente da República são utilizadas para criar e alterar Impostos Federais (ainda há controvérsias). Princípio da Anterioridade se aplica, com exceção do IPI, IOF, impostos de importação e exportação; Arrecadação por parte dos três entes federativos: União, Estados e Municípios. Fases da Tributação: Importação Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados…

SISCOMEX. A Secretaria da Receita Federal é responsável pela fiscalização das exportações e importações de mercadorias e a correta utilização dos incentivos fiscais concedidos pela legislação em vigor, bem como, arrecada os direitos aduaneiros incidentes sobre a entrada e a saída de mercadorias do país. As exportações vinculadas ao Regime de Drawback estão sujeitas às normas gerais em vigor para o produto, inclusive quanto ao tratamento administrativo aplicável. Um mesmo Registro…

os tributos incidentes em mercadorias e produtos, conforme previsto na Lei nº. 12.741/2012. A partir dessa as empresas estarão sujeitas a fiscalização dos Procons, podendo sofrer multas e penalidades pelo não cumprimento da regra. Um fato interessante sobre essa lei, é que ela foi criada a partir de um projeto de iniciativa popular. A Associação Comercial de São Paulo, através da campanha "De Olho no Imposto" conseguiu recolher mais de 1,5 milhão de assinaturas para que os impostos cobrados nos