Impostos Incidentes Sobre Uma Importação

Imunidades A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação (art. 149, § 2º, I da Constituição Federal). São isentas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei (CF/88, art. 195, § 7º). Isenções São isentas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas (IN SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, art. 45): a. dos recursos…

recursos aplicados pelos proprietários da organização. Esses recursos na maioria das vezes são constituídos por capital e lucros retidos que são reinvestidos na empresa. 2.1.3 Impostos de Importação O imposto sobre a importação é um tributo que incide sobre produtos importados. Segundo Werneck (2008), o imposto sobre importação é apenas uma ferramenta de politica econômica, sendo uma exceção aos princípios da anterioridade, podem ter suas alíquotas a qualquer momento. Também é…

introduzidas no Pais com suspensão dos tributos que incidam sobre a importação – desde que aqui permaneçam durante prazo fixado – após o que serão reexportadas. Se as mercadorias forem entregues a consumo interno, pagarão os tributos devidos, como no caso de uma importação normal. Fonte: MIDIC-Secex-Decex Elaborado pelo Professor Orlando Soares 1 ADMISSÃO TEMPORÁRIA BENEFICIÁRIOS – Pessoa física ou jurídica, que promova a importação do bem. Fonte:…

CONCEITO O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. A Constituição atribuiu competência tributária à União para criação de lei geral sobre o ICMS, ao qual se concretizou por meio da Lei Complementar 87/1996, chamada "Lei Kandir". A partir dessa lei geral cada estado institui o tributo por alíquota, a qual é regulamentada via

TRIBUTÁRIA E A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA CARGA DE IMPOSTOS SOBRE O SETOR DE MEDICAMENTOS | | JARAGUÁ DO SUL 2010 AGIANE MÜLLER CHARLES IMORTH MARCO ANTONIO PIVA DE LIMA RODRIGO KIATKO OS BENEFÍCIOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA E A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA CARGA DE IMPOSTOS SOBRE O SETOR DE MEDICAMENTOS

DIREITO TRIBUTÁRIO. 1. IMPOSTOS FEDERAIS. A União possui competência ordinária para instituir 07 impostos: Imposto sobre Importação(II); Imposto sobre Exportação(IE); Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer natureza (IR); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);imposto sobre operações financeiras (IOF); Imposto sobre a propriedade Territorial Rural (ITR); e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). Além da competência ordinária, a União possui a competência residual e…

- Instituição 4 2. Quem pode usufruir o benefício 4 3. Vedação do benefício às empresas do Simples Federal 4 4. Controle e comprovação 4 5. Suspensão do PIS/COFINS-Importação e sobre as receitas de vendas de bens novos 5 5.1. Importação – Suspensão do IPI 5 6. Suspensão do PIS e da COFINS-Importação de serviços e sobre as receitas de serviços 5 7. Exigência de regularidade fiscal 5 8. Cancelamento da adesão ao REPES 5 9. Penalidades – Transferência de propriedade dos bens…

TRABALHO COMPLEMENTAR IMPOSTOS NÃO-CUMULATIVOS ICMS – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃODE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUASL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO. O ICMS é um imposto que tem seu sujeito ativo o Estado (esfera estadual), porém possui algumas características nacionais, pois algumas questões são resolvidas entre os estados em comum acordo, ou sofre interferência direta do senado federal. Para que o ICMS seja cobrado,…

Tributos Incidentes nas Operações com Mercadorias São os que guardam proporcionalidade com preço de venda ou dos serviços, mesmo quando o respectivo montante integre esse preço. São consideradas despesas operacionais, redutoras da Receita Bruta para fins de apuração da Receita Líquida, tais como: ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações. ICMS/ST – Substituição tributária PIS – Programa de…

cumpre salientar, que o crime de Subfaturamento é muito difícil de ser comprovado, sendo, igualmente, considerado como um crime meio (falsidade ideológica) que objetiva “iludir o pagamento de tributos incidentes nas importações”, terminando por ser absorvido pelo ilícito de sonegação de impostos, previsto no art. 2º, I da Lei n. 8.137/90 acrescentando ainda, que o com o advento da Lei n. 12.683/12, tal delito poderia ser caracterizado também, como lavagem de dinheiro. Contudo, para…