Impostos Incidentes Sobre Uma Importação

41 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO O imposto de importação é de competência da União, é também conhecido como “tarifa aduaneira”. Sua função é predominantemente extrafiscal, como instrumento de proteção da industria nacional e está diretamente ligado à política de comercio exterior. FATO GERADOR - Decreto Lei nº 37/66, nova redação Decreto Lei nº 2.472/88 O imposto de importação tem como fato gerador a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional. Para fins de incidência do…

a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. 4 - Caracterização da Operação Indica se a importação é própria ou por conta e ordem de terceiros. 5 - Adquirente da Mercadoria Identificação do adquirente da mercadoria no caso de importação por conta e ordem de terceiros. 6 - Operação FUNDAP Indicativo de operação de importação efetuada por empresa integrante do sistema FUNDAP - Fundo para Desenvolvimento das Atividades Portuárias. …

TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS FEDERAIS (IOF / IPI / II / IE / ITR) DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS FEDERAIS (IOF / IPI / II / IE / ITR) INTRODUÇÃO O trabalho a seguir irá abordar a apresentação dos Impostos Federais IOF, IPI, II, IE e ITR; retratando a importância de cada imposto, bem como explicando suas funções, alíquotas, aplicações, base de cálculos, etc. IOF – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO IOF é a sigla de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros e é um…

A lei federal ordinária nº 11.898 veio, em 2009, a instituir o Regime de Tributação Única (RTU) na importação de mercadorias procedentes da República do Paraguai. Para sua regulamentação, entrou em vigor, no mesmo ano, o Decreto nº 6.956, pormenorizando os termos da lei e prestando-se à sua complementação e regulação. Em seu art. 3º, a lei 11.898/09 nos diz que: “Somente poderão ser importadas ao amparo do Regime de que trata o art. 1o desta Lei as mercadorias relacionadas pelo…

IMPOSTO FEDERAL Imposto sobre importação de produtos estrangeiros Espécie tributária: imposto Hipótese de incidência: A incidência tributária na importação de bens tem forte característica extrafiscal. Com clara preferência ao mercado nacional. Será exposto adiante as características e definições dos tributos que incidem com a importação de produtos para o território nacional. Base de calculo da importação de produtos estrangeiros: ). A base de cálculo, quando a alíquota for "ad valorem" é

visa à suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. Funciona como um incentivo às exportações, pois reduz os custos de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional. 2- QUAIS AS PRINCIPAIS MODALIDADES DE DRAWBACK? De acordo com a Receita Federal, são três as modalidades de drawback: Isenção: consiste na isenção dos tributos incidentes na importação de mercadoria, em quantidade e…

1ª ETAPA -Escolha um produto tributário (tributos federais) e elabore o custo Tributário Percentual sobre o valor aduaneiro (estimado) de uma importação normal (sem regime especiais). Código NCM | 1006.10.91 | Descrição NCM | ARROZ (#PADDY#) COM CASCA, PARBOILIZADO | Taxa de Câmbio do Dia 4/5/2013 | R$ 1,0000 | Valor Aduaneiro Convertido | R$1,00 | Alíquota II (%) | | Tributo II | R$ 0,10 | Alíquota IPI (%) | | Tributo IPI | R$ 0,00 | Alíquota PIS (%) | | Tributo PIS…

hereditárias, Portugal passou a realizar a centralização da administração colonial, e, logo, iniciou-se uma estrutura centralizada de administração tributária. A fonte de arrecadação passou a ser, também, a cobrança de taxas e impostos sobre tarifas alfandegárias, principalmente sobre escravos, açúcar, couro e tabaco. Quando a Coroa Portuguesa passou a ser controlada pela Espanha (período entre 1580 a 1640), aumentaram as dívidas portuguesas, e, nessa época, o Brasil passou a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL Faculdade de Ciências Econômicas Departamento de Ciências Contábeis, Econômicas e Atuariais Disciplina de Direito Tributário II Professora Cassiano Menkes PIS E COFINS SOBRE O FATURAMENTO - Regimes Cumulativo e Não-Cumulativo - Adriana Jardim, Carolina Dall’Acqua, Bruna da Silva, Giana Rita Slongo, Loraine Ruaro, Ricardo Kothe, Sandro Vicente e Vanessa Beppler Porto Alegre, 10 de novembro de 2011. BASE LEGAL CF art. 195 Lei

repartições públicas administrativas que fiscalizam, vigiam e controlam a entrada e saída das mercadorias, assim como os meios de transportes utilizados pelas mesmas; assegurando assim o cumprimento das leis do comércio exterior e o pagamento de impostos. Território Aduaneiro Território Aduaneiro é o local onde será exercido o direito aduaneiro, fiscalizando a entrada e saída de mercadorias, pessoas, veículos e animais em cada país. A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se…