Impostos Incidentes Sobre Uma Importação

isenção ou restituição dos tributos devidos na importação (1), especificamente o Imposto de Importação (II), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A concessão do benefício é feita por um ato administrativo denominado Ato Concessório, no qual vêm estabelecidas as condições a serem cumpridas pelo contribuinte que o pretende. O contribuinte se exime das obrigações tributárias na importação, contanto que exporte…

Importação por Conta e Ordem de Terceiro Cada vez mais e por diversos motivos, as organizações vêm optando por focar-se no objeto principal do seu próprio negócio (atividades-fim) e por terceirizar as atividades-meio do seu empreendimento. Essa tendência ocorre também no comércio exterior, pois algumas empresas vêm terceirizando suas operações de importação de mercadorias. Uma das formas de terceirização reconhecida legalmente e devidamente regulamentada pela Secretaria da Receita Federal (SRF)

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS – UNISINOS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REGIMES ADUANEIROS 1) Em relação ao Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, quais são as condições básicas para a concessão do regime?
 
 É o regime aduaneiro que permite a entrada no País de certas mercadorias, com uma finalidade e por um período…

modalidade de importação por encomenda Felipe Antônio resumo Este trabalho aborda um tema pouco difundido entre as empresas importadoras, que é a importação por encomenda, regulamentada pela Instrução Normativa SRF n º 634/2006. O objetivo é trazer informações claras e práticas sobre esse tipo de importação, que apesar de vantajosa comercialmente é pouco utilizada, especialmente pela falta de conhecimento das empresas sobre seu uso e em alguns casos, sobre sua existência. Isso ocorre…

eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para a utilização em produtos exportados. O mecanismo funciona como um incentivo às exportações, pois reduz o custo de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional. O Drawback prevê a desoneração na cobrança de Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/PASEP, e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO e do…

conteúdo da inexigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI quando importado para o Brasil para o uso próprio do importador. A Constituição Federal de 1988 não estabelece o fato gerador do IPI, o qual foi ampliando para pessoas estranhas ao processo de industrialização. Há também uma análise sobre a aplicação do princípio constitucional da nãocumulatividade nesse tipo de transação econômica. Este estudo explica como funciona o processo de importação e nacionalização de…

CIDE 3 3. PIS E COFINS INCIDENTES SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS REGIME CUMULATIVO E REGIME NÃO CUMULATIVO 6 4. Lei 10833/03 8 Introdução O imposto são valores pagos, realizados em moeda nacional (no caso do Brasil em reais), por pessoas físicas e jurídicas (empresas). O valor é arrecadado pelo Estado (governos municipal, estadual e federal), ele é a imposição de um encargo financeiro ou seja um tributo sobre o…

Destaque de tributos quando da emissão de documentos fiscais Sumário I - Introdução II - Conceito de consumidor final II.1 - Teoria Finalista II.2 - Teoria Maximalista II.3 - Teoria Mista III - Aplicabilidade da Lei 12.741/12 IV - Tributos incidentes V - Apuração dos valores VI - As informações nos documentos fiscais VII - Penalidades I - Introdução A Lei 12.741/12, que alterou o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 do Código de…

CONTABILIDADE: IMPORTAÇÃO DE BENS – CONTABILIZAÇÃO – ROTEIRO Sumário Introdução I - Fases da importação II - Documentos que orientam a importação de bens III - O despachante aduaneiro III.1 - Conceito III.2 - Participação na importação IV - Gastos incorridos até a efetiva entrada dos bens V - Componentes do custo de aquisição V.1 - Tributos V.1.1 - Imposto de Importação (II) V.1.2 - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) V.1.3 - Imposto sobre a Circulação de…

IMPORTAÇÃO ‐ PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE TRIBUTOS, INCENTIVOS FISCAIS E CUSTOS ENQUADRAMENTO NO SIMPLES: 1) Uma empresa de importação poderá ser enquadrada como microempresa? Atualmente sim. 2) A pessoa jurídica que promover a importação direta de bens para o seu ativo permanente poderá optar pelo SIMPLES? Sim. 3) O percentual de 50% da receita bruta total da venda de bens importados deve ser calculado sobre a receita acumulada mensalmente ou anualmente? Não existe…