Legislação aduaneira

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

Legislação Aduaneira

Matéria: Legislação Aduaneira
Campus: Nova América
Professor: Rosana
Curso: Logística

DRAWBACK

1. Como Funciona o drawback e de que forma contribui para o desenvolvimento das exportações?
Decreto Lei Nº 37, de 21/11/1966
Consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para a utilização em produtos exportados. O mecanismo funciona como um incentivo às exportações, pois reduz o custo de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional.
O Drawback prevê a desoneração na cobrança de Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/PASEP, e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO e do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Em relação aos insumos importados, também há suspensão do Imposto sobre Circulação de mercadorias e Serviços (ICMS).
O uso do Drawback pode implicar em redução de até 71% dobre o valor da operação de importação e de 36% sobre a aquisição no mercado interno, descontado o valor do ICMS em ambos os casos. As exportações feitas em regime de Drawback integrado suspensão representaram 27% do total vendido pelo país ao mercado externo nos últimos cinco anos, sendo que em 2010, foram exportados por esse regime mais de US$ 45 bilhões. Atualmente, há duas modalidades de Drawback integrado: Suspensão e Isenção.

Isenção Consiste na isenção dos tributos incidentes na importação de mercadorias, em quantidade e qualidade equivalentes, destinada à reposição de outras mercadorias importada anteriormente, com pagamento de tributos, e utilizadas na industrialização de produtos exportados. a) Drawback para Reposição de Matéria Prima nacional – Consiste na importação de mercadoria para reposição de matéria-prima nacional utilizada em processo de industrialização de produto exportado, com vista a beneficiar a indústria